ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.043, DE 15 DE MARÇO DE 2019
Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 143.000,00.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade adequação de Unidades de Atenção Básica e Unidades de Atenção Especializada em saúde, com ampliação e reformas.
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Projeto |
1580 |
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Saúde Geral |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa |
0003 |
Saúde Tratada Com Humanidade |
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Projeto |
1581 |
Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
93.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Saúde Geral |
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Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
303 |
Suporte Profilático e Terapêutico |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Projeto |
1130 |
Construir Farmácias - Contrapartida |
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Elemento de Despesa |
449051.00 |
Obras e Instalações |
50.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Saúde Geral |
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DOTAÇÃO |
DISCRIMINAÇÃO |
VALOR RS |
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ÓRGÃO |
02 |
PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Saúde |
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Função |
10 |
Saúde |
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Subfunção |
122 |
Administração Geral |
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Programa |
0002 |
Saúde Preventiva e Humanizada |
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Projeto |
2151 |
Fortalecer o Órgão Gestor e Diversos Setores da Saúde |
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Elemento de Despesa |
339034.00 |
Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização |
93.000,00 |
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Fonte de Recurso |
102 |
Saúde Geral |
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Art. 3º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.
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Características da ação: FINALISTICA |
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Cód: 1580-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde |
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Cód: 1581-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde |
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[ x ] Projeto |
[x ] Nova |
[ ] Contínua |
Início previsto: 01/01/2019 |
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[ ] Atividade |
[ ] Em andamento |
[ ] Temporária |
Término previsto: 31/12/2019 |
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[ ] Operação Especial |
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Custo e meta física da ação por exercício financeiro |
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Produto e Unidade Medida |
Custo e meta p/ 2018 |
Custo e meta p/ 2019 |
Custo e meta p/ 2020 |
Custo e meta p/ 2021 |
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0,00 |
R$143.000,00 |
R$ |
R$ |
Art. 4º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.
Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.
Pouso Alegre, 15 de março de 2019.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Chefe de Gabinete
JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES
Secretário de Administração e Finanças
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:F88981DF