ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.043, DE 15 DE MARÇO DE 2019

Autoriza a abertura de crédito especial na forma dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64, no valor de R$ 143.000,00.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito orçamentário especial, no valor de R$143.000,00 (Cento e quarenta e três mil reais), para criação de dotações orçamentárias na LOA/2019, com a finalidade adequação de Unidades de Atenção Básica e Unidades de Atenção Especializada em saúde, com ampliação e reformas.

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

301

Atenção Básica

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Projeto

1580

Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

50.000,00

Fonte de Recurso

102

Saúde Geral

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

302

Assistência Hospitalar e Ambulatorial

 

Programa

0003

Saúde Tratada Com Humanidade

 

Projeto

1581

Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

93.000,00

Fonte de Recurso

102

Saúde Geral

 

 

Art. 2º- Para ocorrer os créditos indicados no artigo anterior, serão utilizados como recursos as anulações de dotações orçamentárias, conforme abaixo discriminadas,

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

303

Suporte Profilático e Terapêutico

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Projeto

1130

Construir Farmácias - Contrapartida

 

Elemento de Despesa

449051.00

Obras e Instalações

50.000,00

Fonte de Recurso

102

Saúde Geral

 

 

 

DOTAÇÃO

DISCRIMINAÇÃO

VALOR RS

ÓRGÃO

02

PREFEITURA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE

 

Unidade

11

Secretaria Municipal de Saúde

 

Função

10

Saúde

 

Subfunção

122

Administração Geral

 

Programa

0002

Saúde Preventiva e Humanizada

 

Projeto

2151

Fortalecer o Órgão Gestor e Diversos Setores da Saúde

 

Elemento de Despesa

339034.00

Outras Despesas de Pessoal Decorrentes de Contratos de Terceirização

93.000,00

Fonte de Recurso

102

Saúde Geral

 

 

Art. 3º- As ações do referido Projeto de Lei passarão a fazer parte do PPA 2018-2021, do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019 e LOA/2019.

 

Características da ação: FINALISTICA

Cód: 1580-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Básicas em Saúde

Cód: 1581-Construir/Reformar/Ampliar Unidades de Atenção Especializada em Saúde

[ x ] Projeto

[x ] Nova

[ ] Contínua

Início previsto: 01/01/2019

[ ] Atividade

[ ] Em andamento

[ ] Temporária

Término previsto: 31/12/2019

[ ] Operação Especial

Custo e meta física da ação por exercício financeiro

Produto e Unidade Medida

Custo e meta p/ 2018

Custo e meta p/ 2019

Custo e meta p/ 2020

Custo e meta p/ 2021

 

0,00

R$143.000,00

R$

R$

 

Art. 4º- Os créditos das dotações constantes desta Lei, poderão, caso necessário, ser suplementados no decorrer do exercício financeiro de 2019 até o limite de 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2019.

 

Art. 6º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Pouso Alegre, 15 de março de 2019.

 

RAFAEL TADEU SIMÕES

Prefeito Municipal

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Chefe de Gabinete

 

JÚLIO CÉSAR DA SILVA TAVARES

Secretário de Administração e Finanças


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
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