ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
“DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO VALOR DA BOLSA-AUXÍLIO ESTABELECIDA PELO ARTIGO 19 DA LEI MUNICIPAL N. 4.600, DE 07 DE JULHO DE 2022 E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

DECRETO n.º 4004, de 02 de dezembro de 2025.

 

“Dispõe sobre a regulamentação do valor da Bolsa-Auxílio estabelecida pelo artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022 e contém outras providências”.

 

O Prefeito Municipal de Santos Dumont, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe, em especial, a Lei Municipal n. 2.252/90 (Lei Orgânica Municipal).

 

DECRETA:

 

Art. 1º - O presente Decreto regulamenta os §§ 4º a 10 do artigo 19 da Lei Municipal n. 4.600, de 07 de julho de 2022.

 

Art. 2.º - O valor da Bolsa-Auxílio é fixado em R$1.502,00 (um mil, quinhentos e dois reais) mensais, correspondentes ao salário fixado para o nível I, do quadro da Prefeitura e será corrigido anualmente, na mesma data e no mesmo índice que for aplicado ao quadro geral.

 

Art. 3.º - Quando houver uma única criança ou adolescente acolhido(a) pela família, o valor da Bolsa-Auxílio será equivalente ao valor fixado no artigo anterior.

 

§ 1.º - Na hipótese de acolhimento simultâneo de mais de uma criança ou adolescente pela mesma família, a Bolsa-Auxílio corresponderá a:

 

I – R$1.502,00 (um mil, quinhentos e dois reais), referentes ao primeiro acolhido; e

 

II – acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) do valor da bolsa-auxílio para cada criança ou adolescente adicional.

 

§ 2.º - No acolhimento de grupo de irmãos, o valor da Bolsa-Auxílio será calculado de acordo com o disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo.

 

§ 3.º - No caso de criança ou adolescente com necessidades especiais, o valor da Bolsa-Auxílio poderá ser acrescido em até 50% (cinquenta por cento), desde que justificado e comprovado pela Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento, através de Laudo detalhado a ser apresentado a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, que dará o parecer final sobre o acréscimo ou não, através de parecer devidamente fundamentado.

 

Art. 4.º - A Bolsa-Auxílio poderá, excecionalmente, ser destinada à família extensa, mediante avaliação da Equipe Interdisciplinar do Serviço de Acolhimento, quando se tratar de reintegração familiar fora da família natural e for comprovadamente mais vantajoso ao acolhido, garantindo o direito à convivência familiar e comunitária.

 

Art. 5.º - Nos casos em que o acolhimento familiar for inferior a 01 (um) mês, a família acolhedora receberá o valor proporcional aos dias de acolhimento.

 

Art. 6.º - A Família Acolhedora poderá, a qualquer tempo, dispensar o recebimento da Bolsa-Auxílio, mediante declaração formal junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Combate as Drogas.

 

Art. 7.º - A Bolsa-Auxílio poderá ser custeada, atendidas as condições legais, com os recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Art. 8.º - Revogando-se as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Registre-se e publique-se.

Palácio Alberto Santos Dumont

Sede da Prefeitura Municipal.

 

Em 02 de dezembro de 2025.

 

PACÍFICO ESTITES RODRIGUES JUNIOR

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elizangela Maria Dos Santos Mendes
Código Identificador:F88C85FE