ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 23 DE SETEMBRO DE 2025.

REVOGA A ALÍNEA “E” DO ARTIGO 29, I, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 26 DE MAIO DE 2000.

 

O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica revogada a alínea “e” do artigo 29, I, da Lei Complementar nº 38, de 26 de maio de 2000.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 23 de setembro de 2025.

 

GEFERSON GIORDANI BURGARELLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Moizes José Lopes Filho
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