ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ROSÁRIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ROSARIO DA LIMEIRA
DESPACHO - DISPENSA DE LICITAÇÃO LEI 14.133/2021
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 018/2023
DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 004/2023
DESPACHO:
Defiro a solicitação da Secretaria Municipal de Educação, a qual tem por objeto a contratação de empresa para prestação de serviços incluindo o fornecimento de peças destinadas à manutenção corretiva do veículo Toyota Hilux placa PJS7E41 da Secretaria Municipal de Educação, conforme relação de peças e serviços abaixo relacionados:
ANEXO I
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RELAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO VEÍCULO TOYOTA HILUX PLACA PJS7E41 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
MARCA |
. UNIT |
P. TOTAL |
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01 |
ARRUELA BICO HILUX 3.0 |
UNID |
04 |
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02 |
ARRUELA DUPLA VEDAÇÃO CANO RET. |
UNID |
05 |
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03 |
ELEMENTO FILTRANTE COMBUSTÍVEL |
UNID |
01 |
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04 |
FILTRO DIESEL HILUX 3.0 |
UNID |
01 |
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05 |
BOMBA |
UNID |
01 |
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06 |
TUPO |
UNID |
01 |
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07 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
UNID |
01 |
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Nos termos do § 3º do art. 75 da Lei Federal 14.133/2021, concedo o prazo de 03 (três) dias uteis para o recebimento de propostas adicionais para fins de prestação dos serviços e fornecimento das peças conforme constante no anexo I, devendo ser fornecidos peças com a qualidade de legítima, genuína ou original do veículo.
Findo o prazo de 03 (três) dias úteis, determino a verificação da existência de crédito orçamentário e disponibilidade financeira para ocorrer às respectivas despesas, bem como a escolha da proposta mais vantajosa para a municipalidade, mediante a apresentação de toda a documentação jurídica, fiscal e técnica necessária, para que tudo ocorra na forma da Lei.
Propostas adicionais, bem como documentos de habilitação, deverão ser enviados e/ou entregues até às 17h00min do dia 07/02/2023, em envelopes lacrados, devendo conter na parte externa dos envelopes, informações da empresa, bem como dados do processo, sendo: Processo Licitatório nº 018/2023, Dispensa de Licitação nº 004/2023, envelope 001 – Proposta – Envelope 002 – Documentos de habilitação.
O critério de julgamento será o de menor preço global, considerando fornecimento de peças e serviço.
Os referidos envelopes de propostas adicionais, bem como de documentação, deverão ser entregues junto ao Departamento de Licitações, situado na sede da Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira/MG, até às 17h00min do dia 07/02/2023, ou enviados pelo Correios para o endereço: Prefeitura Municipal de Rosário da Limeira/MG, Praça Nossa Senhora de Fátima, nº 232, CEP: 36878-000, Bairro Centro, Rosário da Limeira/MG, aos cuidados de Setor de Licitações.
Município de Rosário da Limeira/MG /MG, 02/02/2023.
JOSE MARIA PINTO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO II
MODELO DE PROPOSTA DE PREÇO
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RELAÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS PARA MANUTENÇÃO CORRETIVA DO VEÍCULO TOYOTA HILUX PLACA PJS7E41 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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ITEM |
DESCRIÇÃO |
UNID. |
QUANT. |
MARCA |
. UNIT |
P. TOTAL |
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01 |
ARRUELA BICO HILUX 3.0 |
UNID |
04 |
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02 |
ARRUELA DUPLA VEDAÇÃO CANO RET. |
UNID |
05 |
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03 |
ELEMENTO FILTRANTE COMBUSTÍVEL |
UNID |
01 |
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04 |
FILTRO DIESEL HILUX 3.0 |
UNID |
01 |
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05 |
BOMBA |
UNID |
01 |
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06 |
TUPO |
UNID |
01 |
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07 |
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS |
UNID |
01 |
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EMPRESA:______ __.
CNPJ:___________ __ - TEL.: (___) ________________.
CIDADE:_______________________, UF ____, DATA: ____/____/_______.
PESSOA PARA CONTATO:_________________
E-MAIL:__________
_____________________________
ASSINATURA
__________________________
CARIMBO COM CNPJ
DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA FINS DE HABILITAÇÃO
1 - DA HABILITAÇÃO PESSOA JURÍDICA
1.1 - Registro comercial, no caso de empresa individual;
1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, em se tratando de sociedade comercial, e, no caso de sociedade por ações, acompanhado do documento de eleição de seus administradores;
1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade civil, acompanhada de prova da diretoria em exercício;
1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir;
1.5 - Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
1.6 - Certidão de Concordata, Falência ou em Recuperação Judicial devidamente atualizada, datada nos últimos 60 (sessenta) dias; e
2 - Regularidade Fiscal:
2.1 Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS;
2.2 Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal do domicílio ou sede da empresa licitante.
2.3 CNDT (Certidão Negativa Débitos Trabalhista).
2.4 Declaração de que não emprega menor.
Publicado por:
Admilso Antonio da Silva
Código Identificador:F88F78B8