ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.362 OBRIGA MATERNIDADE, CASA DE PARTO E ESTABELECIMENTO HOSPITALAR CONGÊNERE A PERMITIR PRESENÇA DE DOULA EM TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO, SEMPRE QUE SOLICITADA PELA PARTURIENTE.

LEI MUNICIPAL Nº 3.362

 

Obriga maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere a permitir presença de doula em trabalho de parto, parto e pós-parto, sempre que solicitada pela parturiente.

 

O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. As maternidades, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de São Lourenço, ficam obrigados a permitir a presença de doulas durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, sempre que solicitadas pela parturiente, sem ônus e sem vínculos empregatícios com os estabelecimentos acima especificados.

 

§ 1º. Para os efeitos desta Lei e em conformidade com a qualificação da Classificação Brasileira de Ocupações (CBO), código 3221-35, doulas são acompanhantes de parto escolhidas livremente pelas gestantes e parturientes que visam prestar suporte contínuo à gestante no ciclo gravídico puerperal, favorecendo a evolução do parto e bem-estar da gestante, com certificação ocupacional em curso para essa finalidade.

 

§ 2º. A presença das doulas não se confunde com a presença do acompanhante instituído pela Lei Federal nº. 11.108, de 7 de abril de 2005.

 

§ 3º. As maternidade, casas de parto e estabelecimentos hospitalares congêneres, da rede pública e privada do município de São Lourenço farão a sua forma de admissão das doulas, respeitando preceitos éticos, de competência e das suas normas internas de funcionamento, com a apresentação dos seguintes documentos:

 

I - carta de apresentação contendo nome completo, endereço, número do CPF, RG, contato telefônico e correio eletrônico;

II - cópia de documento oficial com foto;

III - relação dos procedimentos e técnicas que serão utilizadas no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, bem como descrição do planejamento das ações que serão desenvolvidas durante o período de assistência;

IV - termo de autorização assinado pela gestante para a atuação da doula no momento do trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

Art. 2º. A doula, para o regular exercício da profissão, está autorizada a entrar em maternidade, casa de parto e estabelecimento hospitalar congênere, da rede pública e privada do Município, com seus respectivos instrumentos de trabalho, condizentes com as normas de segurança e com o ambiente hospitalar.

 

Parágrafo Único. Entendem-se como instrumentos de trabalho da doula:

 

I - bola de fisioterapia;

II - massageador;

 

Continua folha 02

 

LEI MUNICIPAL Nº 3.362

Folha 02

 

III - bolsa de água quente;

IV - óleo para massagem;

V - banqueta auxiliar para parto;

VI - demais materiais considerados indispensáveis na assistência do período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

 

Art. 3º. Fica vedada à doula a realização de procedimento médico ou clínico, como aferição de pressão, avaliação da progressão do trabalho de parto, monitoração e batimentos cardíacos fetais, administração de medicamento, entre outros, mesmo que esteja legalmente apta a fazê-lo.

 

Art. 4º. O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes penalidades:

 

I - advertência, na primeira ocorrência;

II - se estabelecimento privado, multa de R$5.000,00 (cinco mil reais), dobrada em caso de reincidência, até o limite de R$20.000,00 (vinte mil reais);

III - se órgão público, o afastamento do dirigente e a aplicação das penalidades previstas na legislação.

 

Art. 5º. Decorrido o prazo de 6 (seis) meses, após a publicação desta Lei, o descumprimento de suas disposições sujeitará o infrator às sanções previstas no art. 4º desta Lei.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 16 de maio de 2019.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

WILTON JOSÉ NEGREIROS JUNQUEIRA

Secretário Municipal de Saúde

 

Projeto de Lei nº. 2.923/2019

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:F8908983