ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 215/2025

PORTARIA Nº 215, DE 07 DE OUTUBRO DE 2025.

 

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDOR(A) PARA OCUPAR CARGO COMISSIONADO DE SUPERVISOR(A) DE ÁREA “SETOR DE REGULAÇÃO’’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a vigência da Lei Municipal nº 1.945, de 21 de agosto de 2025, que alterou as Leis Municipais nº 1.418/2007, 1.807/2022 e 1.850/2023, dispondo sobre a relação de cargos comissionados e seus respectivos símbolos e atribuições; e

 

CONSIDERANDO o Ofício nº 360/2025, do Secretário Municipal de Saúde, que solicita a nomeação da Sra. Luísa Martins Rosa para a função de Supervisora de Área “Setor de Regulação”.

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica o(a) Senhor(a) LUÍSA MARTINS ROSA, inscrito(a) no CPF nº ***.673.096-**, nomeado(a) para ocupar o cargo de “SUPERVISOR(A) DE ÁREA’’, lotado(a) na Secretaria Municipal de Saúde, para atuar no “Setor de Regulação”, símbolo “J”, carga horaria semanal de 40 (quarenta) horas, a partir de 07/10/2025, em conformidade com o disposto nos Anexos II, III e V da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022.

 

Art. 2º - Nos termos do Anexo VI da Lei Municipal nº 1.807, de 19 de agosto de 2022, o(a) referido(a) servidor(a) comissionado(a) possuirá as seguintes atribuições de chefia, direção e assessoramento:

 

I - Executar as atividades administrativas relacionadas ao agendamento de consultas especializadas e exames;

II - Realizar o controle de demandas encaminhadas pelas unidades de saúde;

III - Efetuar a atualização de planilhas e sistemas de regulação;

IV - Prestar apoio na organização de documentos e relatórios;

V - Acompanhar o andamento das solicitações junto à rede de referência;

VI - Desempenhar outras atividades correlatas compatíveis com o seu cargo e cumprir determinações de seus superiores.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de outubro de 2025.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:F89BC07A