ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI N. 2.872, 20 DE AGOSTO DE 2021
DISPÕE SOBRE A celebração DE CONVÊNIO PELO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS, VISANDO A ABSORÇÃO DOS ANOS INICIAIS da Rede Estadual e dá outras providências
O Prefeito de Guaxupé, Estado de Minas Gerais, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Convênio entre o Município de Guaxupé e o Estado de Minas Gerais, através da Secretaria de Estado de Educação de Minas Gerais que tem por objeto a execução do Projeto Mãos Dadas, consistente na absorção dos anos iniciais das Escolas Estaduais Major Luiz Zerbini e Nossa Senhora Aparecida pelo Município, a partir do ano de 2022, será regulado por esta lei.
Art. 2º – Com a absorção da demanda referida no artigo anterior, o Município de Guaxupé, por meio da Secretaria Municipal de Educação, fica responsável por todos os alunos do 1º ao 5º ano do Ensino Fundamental I no Município.
Art. 3º – A municipalização dos anos iniciais do Ensino Fundamental de que trata esta lei implicará na alocação da demanda de alunos atendidos pelas Escolas Estaduais Major Luiz Zerbini e Nossa Senhora Aparecida para escolas municipais, respeitando o zoneamento existente.
Art. 4º. Para fazer frente às despesas oriundas da execução de obras para atender as demandas da Rede Municipal de Ensino, o Município de Guaxupé receberá investimento do Governo do Estado de Minas Gerais no importe de R$ 1.370.000,00 (UM MILHÃO TREZENTOS E SETENTA MIL REAIS).
Art. 5º – Constituir-se-ão obrigações do Município:
Prestar assistência ao educando, nos aspectos pedagógicos, físicos e sociais;
Complementar as necessidades de espaço físico, mobiliários, equipamentos, materiais didáticos, pedagógicos e acervo bibliográfico, em razão da absorção;
Em caso de afastamento dos funcionários em adjunção ou à disposição do município, substituí-los por servidores da Rede Municipal.
Art. 6º - Constituir-se-ão obrigações do Estado:
Promover, após consulta aos servidores estaduais efetivos, adjunções ou disposições, com ônus para o Estado de Minas Gerais, dos servidores, hoje lotados na E.E. Major Luiz Zerbini e E.E. Nossa Senhora Aparecida.
Transferir para o Município de Guaxupé, através do instrumento próprio, recursos financeiros, no valor de R$ 1.370.000,00 (um milhão trezentos e setenta mil reais), destinados à execução de obras.
Transferir para o Município de Guaxupé, através do instrumento próprio, recursos financeiros do FUNDEB e PNAE para utilização em despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino regular, em razão da absorção dos estudantes dos anos iniciais do Ensino Fundamental.
Art. 7º - As despesas decorrentes da presente Lei, se houver, correrão à conta da dotação específica.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 20 de agosto de 2021.
HEBER HAMILTON QUINTELLA
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Mike Massami Sabino Sato
Código Identificador:F8A00936