ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI Nº 1.535, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a indenizar o cidadão Everaldo Ferreira da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.436-04, no valor de R$ 2.770,00, a título de indenização pelos danos materiais provocados em seu veículo automotor, marca Chevrolet, modelo Classic Life, placa JHI-3282, que foi atingido em um acidente de trânsito por veículo de propriedade do Município de Córrego Danta, ocorrido no dia 25/09/2023.
Art. 2º. O pagamento será condicionado à apresentação de três orçamentos detalhados e devidamente assinados por oficinas especializadas em reparo de veículos, evidenciando o menor valor apresentado nos orçamentos para a realização dos reparos necessários.
Art. 3º. O pagamento será efetuado mediante apresentação de nota fiscal emitida pela oficina responsável pelos reparos realizados no veículo, constando o valor total dos serviços executados.
Art. 4º. Os recursos para o pagamento dos reparos serão provenientes do orçamento municipal vigente, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, se necessário, para a devida execução desta lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 18 de outubro de 2023.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:F8ADBC7A