ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.869, DE 25 DE JULHO DE 2022.
O Povo do Município de Lagoa Santa, Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Os bancos com agências situadas no Município de Lagoa Santa deverão efetuar atendimento em tempo razoável.
Art. 2º Para os fins desta Lei, entende-se como tempo razoável de atendimento, o prazo máximo de 15 (quinze) minutos em dias normais e de até 25 (vinte e cinco) minutos em dias precedentes ou posteriores a feriados prolongados.
§ 1º Vetado.
§ 2º Nas agências de que trata o caput, os bancos são obrigados a fornecer aos usuários senhas numéricas de atendimento que identifiquem a instituição bancária e a agência, registrem o horário de entrada e de efetivo atendimento, bem como disponibilizar em local visível a informação da quantidade de caixas disponíveis para atendimentos e demais funcionários administrativos tais como auxiliares de gerentes e gerentes.
Art. 3º O atendimento preferencial, aos maiores de sessenta e cinco anos, gestantes, hipertensos, lactantes, obesos, pessoas portadoras de deficiência física e pessoas com crianças de colo, será realizado através de senhas numéricas preferenciais e oferta de no mínimo vinte assentos de correta ergometria.
Art. 4º Vetado.
Art. 5º As agências bancárias afixar cartazes bem como cópia da Lei, nas áreas internas e externas, informando aos seus usuários, telefone do PROCON LAGOA SANTA e da Fiscalização Municipal de posturas, orientando os usuários a denunciarem em caso de descumprimento pelas agências da Lei Municipal.
Parágrafo Único - As denúncias dos usuários dos serviços bancários quanto ao descumprimento desta Lei deverão ser encaminhadas ao Procon Câmara bem como a fiscalização municipal para adoção de providências cabíveis.
Art. 6º O não cumprimento das disposições desta Lei sujeitará ás instituições infratoras a multa pecuniária variável.
§ 1º As multas serão aplicadas até o limite máximo de 300.000,00 (trezentos mil) do valor da Unidade Padrão Fiscal do Município de Lagoa Santa, sempre que notificadas e deixarem de atender ao disposto nesta Lei.
§ 2º Em caso de reincidência, poderá ser aplicado até o dobro do valor sem prejuízo de cassação do alvará de funcionamento e suspensão das atividades até a regulamentação e adequação da presente Lei, bem como comunicação ao Banco Central do Brasil e ao Ministério Público para aplicação das medidas cabíveis.
§ 3º As multas cominadas serão pagas mediante recolhimento favorável ao Município de Lagoa Santa, no prazo máximo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da respectiva notificação.
Art. 7º A fiscalização do disposto na Presente Lei é de responsabilidade do Executivo Municipal através da Fiscalização Municipal de Posturas.
Art. 8º Para facilitar a fiscalização e aplicação das penalidades referidas, fica o Procon da Câmara Municipal de Lagoa Santa como órgão de Defesa do Consumidor, autorizado a valer-se de sua estrutura administrativa ou firmar convênios com entes públicos estaduais, federais e municipais.
Art. 9º As agências bancárias terão o prazo de até 30 (trinta) dias corridos para se adequarem à presente Lei Municipal.
Art. 10º Após a aprovação desta Lei, todas agências bancárias deverão assinar um termo de ciência, anexo a esta Lei, devendo conter nome completo, assinatura do gerente geral ou responsável pela agência bancária, data de recebimento e cópia da Lei para afixação nos locais internos e externos da agência.
Parágrafo Único - Em caso de recusa da assinatura do Gerente ou responsável pela agência, deverá ser preenchido pelo Fiscal Municipal, constando a recusa, com assinatura de duas testemunhas.
Art. 11º A Administração Pública Municipal deverá promover ampla publicidade desta Lei, para conhecimento de todos os interessados, devendo utilizar meios físicos e digitais, inclusive em sites oficiais, tendo em vista se tratar de total interesse público.
Art. 12º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em 25 de julho de 2022.
ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:F8B1ADAD