ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RECREIO
SETOR JURÍDICO
SETOR JURÍDICO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.781, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Torna obrigatória a apresentação da caderneta de vacinação da criança para a realização de matrícula em escolas públicas e privadas no município de Recreio, Minas Gerais.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RECREIO, Faço saber que a Câmara Municipal decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica obrigatória a apresentação pelo responsável da caderneta de vacinação da criança para a realização de matrícula de aluno com idade até 09 (nove) anos completos, nas redes públicas e privadas de educação do município de Recreio, Minas Gerais.
Art. 2º Para fins desta lei, considera-se rede pública de educação as creches; maternidades; escolas e demais instituições de ensino, em nível Fundamental e Médio, do município de Recreio.
Art. 3º A Secretaria da Educação e Cultura, em conjunto com a Secretaria de Saúde, regulamentará a aplicação desta lei.
Art. 4 º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Recreio, MG, 03 de novembro de 2022.
LEANDRO FERREIRA MEDEIROS
Prefeito de Recreio em Exercício
Publicado por:
Carolina Meira Ribeiro
Código Identificador:F8BCF0E9