ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Setor de Licitação
SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.678/2022
Lei nº 1.678/2022,
De 18 de agosto de 2022.
“Modifica a Lei Municipal nº 953, de 16 de maio de 2002, que criou o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, para criar cargo que menciona, e dá outras providências.”
O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 953 de 16 de maio de 2002, mais 1 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico, junto a equipe técnica para atendimento ao CAPS I, com carga horária de 20 horas semanais.
Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições, em especial o vencimento, que permanecerá o mesmo valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), mensal.
Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2022.
ILBNELLE SANTANA OTONI
Prefeito
Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:F8BEC30E