ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Setor de Licitação

SETOR DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.678/2022

Lei nº 1.678/2022,

De 18 de agosto de 2022.

 

“Modifica a Lei Municipal nº 953, de 16 de maio de 2002, que criou o Centro de Atenção Psicossocial – CAPS I, para criar cargo que menciona, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, Ilbnelle Santana Otoni, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica criado no inciso VI do artigo 4º da Lei Municipal nº 953 de 16 de maio de 2002, mais 1 (uma) vaga para o cargo de Farmacêutico, junto a equipe técnica para atendimento ao CAPS I, com carga horária de 20 horas semanais.

Art. 2º - Ficam inalteradas as demais disposições, em especial o vencimento, que permanecerá o mesmo valor de R$1.300,00 (um mil e trezentos reais), mensal.

Art. 3º - O Setor de Recursos Humanos tomará as providências necessárias para o cumprimento da presente Lei.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Santa Margarida, aos 18 de agosto de 2022.

 

ILBNELLE SANTANA OTONI

Prefeito

 


Publicado por:
Gizelia Basilio
Código Identificador:F8BEC30E