ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LUZ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO N.º 4.086, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

DECRETO N.º 4.086, DE 18 DE SETEMBRO DE 2026

 

AUTORIZA A UNIFICAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS, PARA FUSÃO DE MATRÍCULAS, DE PROPRIEDADE DE ITAMAR ANTÔNIO DA SILVA E OUTRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

Considerando o que dispõe a Lei Complementar N.º 39/2014, e suas alterações posteriores;

Considerando o que dispõe o Provimento Conjunto N.º 92/2020, do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais;

Considerando o Processo Administrativo N.º 56.687, de 04 de setembro de 2026;

O Prefeito Municipal de Luz, no uso de suas atribuições, especialmente a prevista no Art. 162, inciso IX, da Lei Orgânica do Município;

 

D E C R E T A :

 

Art. 1º.Fica autorizada a unificação dos imóveis de propriedade de ITAMAR ANTÔNIO DA SILVA, inscrito no CPF sob nº 985.421.336-68, e outra, para fusão de matrículas, sendo eles:

I - Matrícula N.º 8.978, Livro N.º 2 - AH, Folhas N.º 87, Ano 1994, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;

II - Matrícula N.º 10.740, Livro N.º 2- AO, Folhas N.º 157, Ano 2000, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, Estado de Minas Gerais;

 

Art. 2º. Os imóveis a que se refere o Art. 1º deste Decreto darão origem a um único imóvel, com área total 200,20m² (duzentos metros e vinte centímetros quadrados), passando a ter a seguinte e única descrição, de acordo com o memorial de proposta da unificação de área:

I – Lote Unificado: situado nesta cidade de Luz/MG, com área total 200,20m² (duzentos metros e vinte centímetros quadrados), com FRENTE para a Rua Doze de Outubro, por uma extensão de 11,00m (onze metros); pelo lado DIREITO confronta com o José Francisco da Silva e Ana Aparecida da Silva, por uma extensão de 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros); pelo lado ESQUERDO confronta com Vicente Bernardes da Silva, por uma extensão de 18,20m (dezoito metros e vinte centímetros); e pelo FUNDO confronta com José Francisco da Silva e Ana Aparecida da Silva, por uma extensão de 11,00m (onze metros);

 

Art. 3º.A demarcação do lote unificado será feita pelo proprietário do imóvel, requerente da unificação.

 

Art. 4º.O proprietário dos imóveis unificados terá o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de publicação deste Decreto, para submeter a unificação ao registro imobiliário, sob pena de caducidade de sua aprovação, conforme dispõe o Art. 18 da Lei Federal N.º 6.766/1979.

§ 1º. O proprietário, obrigatoriamente, deverá apresentar junto ao Serviço de Cadastro e Tributação do Município de Luz, certidão emitida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Luz, que comprove o cumprimento do disposto neste artigo.

§ 2º. O prazo para cumprimento do previsto no parágrafo anterior, será de 05 (cinco) dias corridos, depois de expirada a vigência deste Decreto, sob pena de ser considerada sem efeito a aprovação da unificação de área.

§ 3º. A certidão de que trata o parágrafo primeiro deste artigo deverá ser juntada ao Processo Administrativo N.º 56.687, de 04 de setembro de 2026, onde consta toda documentação relativa à unificação de áreas.

 

Art. 5º. Ficam revogadas todas as disposições em contrário.

 

Art. 6º.Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e terá validade de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de sua publicação.

 

Luz, 18 de setembro de 2026.

 

AILTON DUARTE

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Laura Mesquita Barbosa
Código Identificador:F8C16DC5