ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.856, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DOSSUBSÍDIOS DOS VEREADORES E A REMUNERAÇÃODOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE OUROBRANCO.
O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1° - A revisão geral anual do subsídio dos Vereadores do município de Ouro Branco de que trata o art. 37, inciso X da Constituição Federal e artigo 31 §3º da Lei Orgânica do Município de Ouro Branco será na ordem de 5,06% (cinco vírgula zero seis por cento) que correspondem a 100 % (cem por cento) da inflação medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, acumulada no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025.
Art. 2° - A revisão geral anual do vencimento base dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ouro Branco, assegurada no art. 37, inciso X da Constituição Federal, será na ordem de 8 % (oito por cento).
I – O percentual estabelecido no caput deste artigo será composto por 100 % (cem por cento) da inflação acumulada no período de 1º de março de 2024 a 28 de fevereiro de 2025, medida pelo IPCA - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, com o restante do percentual se caracterizando como reajuste a título de ganho real.
Art. 3º - Fica alterado o caput do artigo 2º da Lei nº 1.617/2007, que institui o vale alimentação no âmbito do Poder Legislativo, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O valor do Vale Alimentação dos servidores do Poder Legislativo do município de Ouro Branco/MG será de R$1.350,00 (mil trezentos e cinquenta reais) a partir de 1º de março de 2025”.
Art. 4º- Fica autorizado, por meio de ato discricionário, o Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco conceder abono salarial, proporcional aos meses trabalhados, a todos os servidores ativos, ocupantes de cargos efetivos ou comissionados.
Parágrafo único. O abono salarial ora autorizado será pago em parcela única, no mês de dezembro de 2025 e não se incorporará à remuneração dosservidores, em nenhuma hipótese, nem se estenderá nos meses subsequentes.
I – A determinação para o pagamento deverá ser feita mediante Portaria expedida pelo Presidente da Câmara Municipal de Ouro Branco, a qual irá determinar o valor a ser pago aos servidores, não podendo existir distinção de cargos ou funções.
II – Junto a Portaria de Concessão do Abono, deve ser anexada certidão do setor de contabilidade que ateste a existência de dotação orçamentária que cubra as despesas com o pagamento do Abono.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 6° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com seus efeitos retroativos a 01 de março de 2025.
Ouro Branco, 31 de março de 2025
SÁVIO RODRIGUES FONTES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:F8C28E06