ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
LEI ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025. “AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR REFERENTE AO RECURSO PROVENIENTE DE SUPERÁVIT FINANCEIRO, NAS DOTAÇÕES DE FOLHA DE PAGAMENTO E OBRIGAÇÕES PATRONAIS DO ORÇAMENTO DE 2025, NO MUNICÍPI

LEI ORDINÁRIA Nº. 1709, DE 17 DE SETEMBRO DE 2025.

 

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar referente ao recurso proveniente de Superávit financeiro, nas dotações de folha de pagamento e obrigações patronais do orçamento de 2025, no Município de Congonhal.”

 

O Povo do Município de Congonhal, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor de até R$ 1.099.000,00 (Um Milhão e Noventa e Nove Mil Reais), referente ao recurso proveniente de Recursos não Vinculados de Impostos e Ações e Serviços Públicos de Saúde, ao Município de Congonhal.

 

(0031)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.02.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTAO

04 - ADMINISTRACAO

122 - ADMINISTRACAO GERAL

0002 - ADMINISTRAÇÃO GERAL

2.001 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO GERAL

3190.11.00 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 167.000,00 (Cento e Sessenta e Sete Mil Reais)

 

(0209)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 260.000,00 (Duzentos e Sessenta Mil Reais)

 

(0286)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.06.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E HABITACAO

02.06.01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL - FMAS

08 - ASSISTENCIA SOCIAL

244 - ASSISTENCIA COMUNITARIA

0040 - PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA FAZENDO A VIDA MELHOR

2.066 - DESPESAS COM O CENTRO DE REFERENCIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - CRAS

3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 91.000,00 (Noventa e Um Mil Reais)

 

(0331)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 145.000,00 (Cento e Quarenta a Cinco Mil Reais)

 

(0332)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.07.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS URBANOS, RURAL E MEIO AMBIENTE

02.07.01 - OBRAS, VIAÇAO E URBANISMO

15 - URBANISMO

451 - INFRA-ESTRUTURA URBANA

0007 - URBANIZAÇÃO PARA O CRESCIMENTO

2.082 - DESPESAS COM SERVIÇOS URBANOS

3190.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

2.500.99 - Recursos não Vinculados de Impostos

Valor: R$ 175.000,00 (Cento e Setenta e Cinco Mil Reais)

 

(0207)

02.00.00 - PREFEITURA MUNICIPAL

02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

10 - SAUDE

301 - ATENCAO BASICA

0006 - ADMINISTRAÇÃO COM RESPEITO A VIDA

2.048 - DESPESAS PROGRAMA ATENCAO BÁSICA - APS

3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde

Valor: R$ 261.000,00 (Duzentos e Sessenta e Um Mil Reais)

 

Adiciona: R$ 1.099.000,00

 

Art.: 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, §1º, inciso I, Superávit Financeiro apurado no balanço patrimonial do Exercício anterior.

 

FONTE:

 

2.500.99 – Recursos não Vinculados de Impostos R$ 578.000,00

 

2.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 521.000,00

 

Valor: R$ 1.099.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, nos termos da Lei Orgânica Municipal.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 17 de setembro de 2025.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
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