ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE VERÍSSIMO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
DEPARTAMENTO CONTABIL E FINANCEIRO
ERRATA RESOLUÇÃO 03-2023
REPUBLICADO POR INCORREÇÃO
RESOLUÇÃO N°003/2023 COMDICAVE
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Veríssimo - COMDICAVE, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 509/2019, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Veríssimo e dá outras providências
- ONDE SE LE:
CASTRO, Ana C. de; OLIVEIRA, Vera L. A. de. Comunicação e mobilização dos conselhos com instituições parceiras, redes de serviços e sociedade civil. In: ASSIS, Simone G. de et al. (Orgs.). Teoria e prática dos Conselhos Tutelares e Conselho de Direitos da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: FIOCRUZ; EAD-ENSP, 2009. Cap. 4, p.225-54 . Disponível em: http://books.scielo.org/id/3svc2/epub/assis-9788575415962.epub . Acesso em: 10 fev. 2020.
LEIA-SE:
CASTRO, Ana C. de; OLIVEIRA, Vera L. A. de. Comunicação e mobilização dos conselhos com instituições parceiras, redes de serviços e sociedade civil. In: ASSIS, Simone G. de et al. (Orgs.). Teoria e prática dos Conselhos Tutelares e Conselho de Direitos da criança e do adolescente. Rio de Janeiro: FIOCRUZ; EAD-ENSP, 2009. Cap. 4, p.221-250 . Disponível em: http://books.scielo.org/id/3svc2/epub/assis-9788575415962.epub . Acesso em: 10 fev. 2020.
- ONDE SE LE:
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DATA |
EVENTO |
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10/04/2023 à 05/05/2023 |
Inscrições do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sito a Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas. |
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08/05/2023 |
Publicação dos candidatos inscritos no diario oficial e afixado na sede do COMDICAVE |
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08 a 12/05/2023 |
Prazo para apresentação de impugnações ao registro da candidatura Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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15 e 16/05/2023 |
Avaliação e julgamento das impugnações |
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17/05/2023 |
Publicação do julgamento das impugnações |
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17 a 23/05/2023 |
Prazo para apresentação de recursos pelos candidatos Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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24 e 25/05/2023 |
Julgamento dos recursos |
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26/05/2023 |
Divulgação da lista dos candidatos aptos à prova escrita. |
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28/05/2023 |
Prova escrita, as 08h00min - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG |
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29/05/2023 |
Divulgação dos resultados da prova escrita no diario oficial e sede do COMDICAVE |
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30 e 31/05/2023 |
Prazo para a interposição de recursos referentes à prova escrita, Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas; |
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01 e 02/06/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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05/06/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação da lista dos candidatos aptos para a fase de Avaliação Psicológica na sede e diario oficial. |
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09/06/2023 |
Divulgação da lista dos candidatos com horario, data e local realização da avaliação psicológica na sede e site do COMDICAVE; |
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12 a 14/06/2023 |
Avaliação Psicológica - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG |
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16/06/2023 |
Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica |
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19 e 20/06/2023 |
Prazo para o protocolo de recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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21 e 22/06/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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23/06/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação da lista final dos candidatos habilitados ao processo eleitoral na sede e diario oficial |
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26/06/2023 |
Sorteio da disposição dos nomes na cédula eleitoral, com a presença dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. Reunião de orientação para o pleito. |
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27/06/2023 |
Publicação da lista final dos candidatos aptos para a eleição, com a disposição dos nomes que comporão a cédula eleitoral |
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25/09/2023 |
Divulgação dos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão de Apuração |
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01/10/2023 |
Votação para escolha dos Conselheiros Tutelares Quadriênio 2024/2028 Das 8hs às 17hs na Praça João Rosa, S/Nº, Centro, Veríssimo/MG. |
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02/10/2023 |
Divulgação do resultado da eleição na sede do COMDICAVE |
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02 a 06/10/2023 |
Prazo para protocolo de impugnações e eventuais denuncias referentes à votação e ao resultado da eleição Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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09 a 13/10/2023 |
Notificação dos impugnados/denunciados para apresentação de defesa. |
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16 a 20/10/2023 |
Avaliação das denúncias e impugnações; notificação do julgamento. |
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23 a 26/10/2023 |
Prazo para apresentação de recursos; Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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30/10 a 03/11/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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06/11/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação dos nomes e quantidade de votos obtidos pelos candidatos |
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08/11/2023 |
Divulgação dos nomes dos conselheiros titulares e suplentes no diario oficial e/ou jornais de grande circulação. |
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Novembro e dezembro |
Capacitação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes. |
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10/01/2024 |
Posse dos Conselheiros Tutelares. |
- LEIA-SE:
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DATA |
EVENTO |
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10/04/2023 à 05/05/2023 |
Inscrições do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar sito a Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas. |
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08/05/2023 |
Publicação dos candidatos inscritos no diario oficial e afixado na sede do COMDICAVE |
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08 a 12/05/2023 |
Prazo para apresentação de impugnações ao registro da candidatura Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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15 e 16/05/2023 |
Avaliação e julgamento das impugnações |
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17/05/2023 |
Publicação do julgamento das impugnações |
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17 a 23/05/2023 |
Prazo para apresentação de recursos pelos candidatos Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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24 e 25/05/2023 |
Julgamento dos recursos |
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26/05/2023 |
Divulgação da lista dos candidatos aptos à prova escrita. |
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28/05/2023 |
Prova escrita, as 08h00min - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG |
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29/05/2023 |
Divulgação do gabarito da prova escrita no site e na sede do COMDICAVE |
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01/06/2023 |
Divulgação dos resultados da prova escrita no diario oficial e/ou site oficial e na sede do COMDICAVE |
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01 e 02/06/2023 |
Prazo para a interposição de recursos referentes à prova escrita, Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas; |
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05 e 06/06/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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07/06/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação da lista dos candidatos aptos para a fase de Avaliação Psicológica na sede e diario oficial. |
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09/06/2023 |
Divulgação da lista dos candidatos com horario, data e local realização da avaliação psicológica na sede e site do COMDICAVE; |
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12 a 14/06/2023 |
Avaliação Psicológica - Rua Alírio Adail França, 132, Bairro: Centro - Veríssimo/MG |
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16/06/2023 |
Divulgação do resultado da Avaliação Psicológica |
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19 e 20/06/2023 |
Prazo para o protocolo de recurso sobre o resultado da Avaliação Psicológica Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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21 e 22/06/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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23/06/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação da lista final dos candidatos habilitados ao processo eleitoral na sede e diario oficial |
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26/06/2023 |
Sorteio da disposição dos nomes na cédula eleitoral, com a presença dos Candidatos ao cargo de Conselheiro Tutelar. Reunião de orientação para o pleito. |
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27/06/2023 |
Publicação da lista final dos candidatos aptos para a eleição, com a disposição dos nomes que comporão a cédula eleitoral |
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25/09/2023 |
Divulgação dos integrantes das Mesas Receptoras e Comissão de Apuração |
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01/10/2023 |
Votação para escolha dos Conselheiros Tutelares Quadriênio 2024/2028 Das 8hs às 17hs na Praça João Rosa, S/Nº, Centro, Veríssimo/MG. |
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02/10/2023 |
Divulgação do resultado da eleição na sede do COMDICAVE |
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02 a 06/10/2023 |
Prazo para protocolo de impugnações e eventuais denuncias referentes à votação e ao resultado da eleição Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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09 a 13/10/2023 |
Notificação dos impugnados/denunciados para apresentação de defesa. |
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16 a 20/10/2023 |
Avaliação das denúncias e impugnações; notificação do julgamento. |
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23 a 26/10/2023 |
Prazo para apresentação de recursos; Avenida Padre Júlio de Razz, 501, Bairro - Centro, Veríssimo/MG. CEP: 38.150-000 das 13 as 17 horas |
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30/10 a 03/11/2023 |
Avaliação e julgamento dos recursos; |
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06/11/2023 |
Resultado dos recursos e divulgação dos nomes e quantidade de votos obtidos pelos candidatos |
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08/11/2023 |
Divulgação dos nomes dos conselheiros titulares e suplentes no diario oficial e/ou jornais de grande circulação. |
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Novembro e dezembro |
Capacitação dos Conselheiros Tutelares titulares e suplentes. |
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10/01/2024 |
Posse dos Conselheiros Tutelares. |
Publicado por:
Carla Betânia Fernandes Silva
Código Identificador:F8C9D170