ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4491 DE 30/06/2016

LEI Nº 4491 DE 30 DE JUNHO DE 2016

 

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto.- SAAE.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) no orçamento do exercício de 2016 da Autarquia Municipal Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE, com a seguinte rubrica orçamentária:

 

4 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO

 

17 – SANEAMENTO

 

0512 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

0611 - SANEAMENTO BÁSICO URBANO

 

2201 - OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA URBANO

 

3390.30.00.200 – Material de Consumo

240.000,00

 

Art. 2º - Como recursos à abertura de Crédito Adicional Suplementar, será usado o Superávit Financeiro, de acordo com o artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964.

 

3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 30 de junho de 2016.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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