ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MOEMA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1764-2022 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
LEI Nº 1764-2022
“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1695/21, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente exercício de 2022 o valor de até R$ 1.106.000,00 (hum milhão cento e seis mil reais) destinado a atender a dotação orçamentária abaixo mencionadas:
02 02 03 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
100 |
249 |
68.000,00 |
02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manutenção das Atividades do Departamento de Contabilidade.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
|
3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
100 |
755 |
85.000,00 |
02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manut. Ativi. da Educaçao Pre Escolar.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101 |
295 |
90.000,00 |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
101 |
297 |
160.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronal |
101 |
307 |
30.000,00 |
02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manut. Ativi. do Ensino Fundamental.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
101 |
366 |
79.000,00 |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
101 |
374 |
328.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronal |
101 |
385 |
20.000,00 |
02 05 01 10 122 0001 2.074 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Saúde.
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CONTA |
|
DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
102 |
471 |
70.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronal |
102 |
475 |
13.000,00 |
02 05 02 10 301 0006 2.023 – Manutenção das Atividades do PSF.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
|
3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
102 |
551 |
7.500,00 |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
102 |
555 |
37.500,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronal |
102 |
564 |
6.000,00 |
02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 11 |
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal |
102 |
585 |
61.000,00 |
|
3190 13 |
Obrigações Patronal |
102 |
591 |
21.000,00 |
02 05 02 10 305 0024 2.019 – Manutenção das Atividades do Controle Epidemiológico.
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CONTA |
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DR |
DESPESA |
VALOR |
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3190 04 |
Contratação por Tempo Determinado |
102 |
708 |
20.000,00 |
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3190 13 |
Obrigações Patronal |
102 |
718 |
10.000,00 |
Art. 2º - Como recurso à Abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta Lei, fica autorizado por excesso de arrecadação
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Moema/MG, 15 dezembro de 2022.
ALAELSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rennato Israel Andalécio
Código Identificador:F8DB06A1