ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 0408/2013

Autoriza o Poder Legislativo Municipal a implantar o plano de saúde dos servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Altas aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1°- Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a implantar o plano de saúde dos servidores públicos ativos efetivos e comissionados da Câmara Municipal de Catas Altas/MG.

 

Art.2°- O Plano de Saúde será de ingresso facultativo, e abrangerá os servidores ativos efetivos e comissionados, devendo ser elaborado em conformidade com as seguintes diretrizes básicas:

 

I- O Plano de Saúde deverá ser definido através de processo licitatório público, para contratação de serviços técnicos profissionais especializados;

 

II- O Plano de Saúde deverá compreender ações preventivas e curativas necessárias à proteção e manutenção da saúde dos servidores beneficiários que serão prestadas através de consultas médicas, atendimento emergencial, ambulatorial, e cirúrgico, exames, internação, tratamento de doenças congênitas e atendimento básicos odontológicos de forma direta ou através de terceiros;

 

III- A futura operadora de plano de saúde credenciada para prestar os serviços à Câmara Municipal poderá oferecer aos beneficiários, serviços adicionais não incluídos no plano básico universal, que poderão ser aceitos individualmente pelos mesmos devendo os servidores arcar com as despesas referentes aos serviços adicionais;

 

IV- A Câmara Municipal custeará 100%(cem por cento) do Plano de Saúde dos servidores públicos efetivos e comissionados da Câmara Municipal, no entanto, caberá ao servidor arcar com a parcela de coparticipação junto a operadora credenciada;

 

V- No Plano de Saúde do Poder Legislativo não será permitido prazo de carência ao atendimento de qualquer natureza.

 

Art.3°- As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, ficando o Poder Legislativo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessários.

 

Art.4°- O Poder Legislativo editará os atos necessários à execução do que preceitua esta lei.

 

Art.5°- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 12 de setembro de 2013.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 

Autores do Projeto:

 

Fernando Rodrigues Guimarães

Anízio Nazareno Aparecido

David do Rosário Magno

Denise Antunes Hosken de Sá

José Gabriel de Freitas Pereira

Patrícia Maria de Freitas

Simone Aparecida de Oliveira

Vanderli Pereira

Weberty Arlindo da Silva


Publicado por:
Andreza de Cássia Santana
Código Identificador:F8DB194B