ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PITANGUI

Secretária Municipal de Administração e Finanças

SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO

ATO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

 

PROCESSO Nº 460/2025 - ADESÃO Nº 019/2025

OBJETO: Aquisição de kits pedagógicos de saúde bucal “Pequenos Guardiões”, destinados à execução de projeto educacional de promoção da saúde e higiene pessoal junto às turmas do Ensino Fundamental das Escolas Rurais do Município de Pitangui/MG.

 

Diante dos pressupostos fáticos e jurídicos constantes no documento de formalização de demanda; do Estudo Técnico Preliminar; da manifestação de disponibilidade orçamentária; das justificativas apresentas; da manifestação da Assessoria Técnica Jurídica e dos demais documentos instrutórios que compõem este expediente, entendo que estão presentes os requisitos para a contratação do objeto em tela, com fulcro no art. 86, § 2º, da Lei Federal nº 14.133/2021. Ante o exposto, ADJUDICO o objeto à empresa SAVVY HUB DE NEGÓCIOS LTDA - CNPJ nº 56.948.343/0001-37, no valor global de R$ 49.539,00 (quarenta e nove mil quinhentos e trinta e nove reais) e HOMOLOGO o resultado do processo em referência, nos termos do art. 71, inciso IV, da Lei nº 14.133/2021.

Para prosseguimento, DETERMINO as seguintes providências:

I. Encaminhe-se à Diretoria de Compras e Licitações para adoção das medidas necessárias à formalização do instrumento contratual ou instrumento congênere em favor da adjudicatária;

II. Encaminhe-se ao Departamento de Compras e Licitações para que proceda à divulgação do resultado do certame no sítio eletrônico oficial do Município, bem como à inserção do respectivo contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, nos termos do art. 94 da referida norma legal.

Pitangui/MG, 18 de dezembro de 2025.

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

MARIA LUCIA CARDOSO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Solange da Silva Trindade
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