ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CLÁUDIO

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE

DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE
ERRATA - AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO - ADF N° 266/2026

A Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura, no uso de suas atribuições legais e com fundamento na Lei Municipal nº 1.842/2024, concede ao empreendimento FUNDIÇÃO MAFRA LTDA inscrita sob o CNPJ nº 38.455.787/0001-59, localizada à rua Expedicionário José Alves Cordeiro, n°220, Parque Industrial Marcelino Corradi, nas coordenadas geográficas -20.4353, S | -44.7801"O, CEP 35.530-000, no município de Cláudio/MG, AUTORIZAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DE AREIA DESCARTADA DE FUNDIÇÃO (ADF). A referida autorização contempla a destinação do material à FUNDIÇÃO SANTANA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 21.476.627/0003-55, localizada na Rodovia MG-260, KM 34, Sobrado, nas coordenadas geográficas 20°26'47.4"S e 44°45'47.5"O, igualmente situada no município de Cláudio/MG. A autorização é concedida em conformidade com a legislação ambiental vigente e tem por finalidade a reutilização da Areia Descartada de Fundição (ADF) em aplicação para obras de terraplanagem.

Prazo de Validade da Autorização: 10 anos.

 

O presente documento não exime o requerente de obter junto aos órgãos ambientais competentes as demais autorizações porventura necessárias.

 

Cláudio, 11 de agosto de 2026.

 

CHRISTIANE BERNARDES PEREIRA

Secretária Municipal de Meio Ambiente e Agricultura

 

Edição Nº 4336 Terça-feira, 11 de agosto de 2026

 

CONDICIONANTES

 

A cumprir:Relatório descritivo e fotográfico das ações de limpeza e conservação do empreendimento, contemplando, as áreas de armazenamento, vias de circulação, bem como os locais de utilização da Areia Descartada de Fundição (ADF), de forma a evidenciar a adoção de procedimentos que evitem o acúmulo e a dispersão de resíduos

Prazo:Semestral, durante a vigência da autorização, sendo o primeiro relatório apresentado em até 30 (trinta) dias contados da emissão da autorização.


Publicado por:
Christiane Bernardes Pereira
Código Identificador:F8EBE4D9