ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.268, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023

“Estabelece Proposta Orçamentária, Estimando a Receita e Fixando a Despesa do Município de Diamantina para o Exercício de 2024”.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores, APROVA, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO, a seguinte lei:

 

Art. 1. Fica aprovado o Orçamento do Município de Diamantina para o exercício de 2024, que estima a receita em R$391.664.543,10 (trezentos e noventa e um milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e três reais e dez centavos) e fixa a despesa em igual valor.

 

Art. 2. A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor,

 

Art. 3. As despesas serão realizadas de acordo com a programação estabelecida nos quadros anexos, distribuídas por órgãos da Administração.

 

Art. 4. A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3o, far-se-á de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei.

 

Art. 5. Para ajustes na programação orçamentária, fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor correspondente ao montante previsto nesta lei, nos termos da Lei Federal nº 4.320/64, respeitadas as demais prescrições constitucionais, mediante a utilização de recursos provenientes das seguintes fontes:

 

I-Anulação total ou parcial de saldos orçamentários, desde que não comprometidos;

II-Saldos Orçamentários de convênios não utilizados:

 

§ 1°. Excluem-se desse limite os créditos adicionais suplementares decorrentes da aplicação de superávit financeiro do exercício anterior e do provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício, ficando esses limites ao saldo apurado.

 

§ 2º. Fica autorizado a utilizar o excesso de arrecadação na forma do §3º do artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64, bem como utilizar o superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, na forma do §2º do artigo 43, da Lei Federal 4.320/64.

 

§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na lei orçamentária 0e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas, para atender às necessidades de execução.

 

§ 4º. Não oneram o limite expresso no caput deste artigo, até o limite de mesmo percentual do caput deste artigo, os créditos adicionais destinados a suprir insuficiências nas dotações inerentes às seguintes despesas.

 

I- com pagamento da dívida pública, de precatórios e de sentenças judiciais, bem como os créditos à conta da dotação Reserva de Contingência e aqueles destinados à contrapartida a convênios, acordos e ajustes;

II- com pessoal e encargos;

III- que exigem adequações de fontes e destinação de recursos para fins de atendimento às alterações na legislação, inclusive os saldos financeiros remanescentes do exercício anterior, redefinindo o grupo da fonte e destinação de recursos ou inclusão, transferência ou movimentação de fontes e destinação de recursos;

IV- a serem pagas com recursos vinculados, quando utilizarem como fonte e destinação de recursos o saldo financeiro desses recursos;

V- que exigem alterações da modalidade da despesa e do identificador de procedência e uso.

 

§ 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar movimentação de Fontes e Destinação de Recursos nas dotações atribuídas às diversas unidades orçamentárias.

 

§ 6º. Não será aprovado projeto de lei que implique no aumento das despesas orçamentárias, sem a indicação das fontes e destinação de recursos.

 

§ 7º. Fica o Poder Executivo autorizado a promover durante a execução orçamentária de 2024, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:

 

I– Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;

II–Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2024;

III– Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024;

IV– Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2024.

 

§ 8º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer a codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 6. Fica o poder Executivo autorizado, de acordo com o disposto no artigo 165, § 8o. da Constituição da República a:

 

I- realizar operações de crédito por antecipação de receita até o valor das despesas de capital;

II- realizar operações de crédito até o valor das despesas de capital.

 

Art. 7. A entrega de recursos financeiros à Câmara Municipal, para atender ao disposto no inciso III do §2º do Artigo 29-A da Constituição Federal, será realizada na proporção de 1/12 (um doze avos) do total das despesas destinadas à Câmara, até o dia 20 de cada mês.

 

Art. 8. Esta lei entrará em vigor no exercício de 2024, a partir de 1° de janeiro.

 

Diamantina (MG), 19 de dezembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal

 

Anexo disponível em: https://diamantina.mg.gov.br/wp-content/uploads/2023/12/Lei-n---4.268-de-19-de-dezembro-de-2023-Lei-Or--ament--ria-Anual-LOA-2024-vers--o-final-de-20-12-2023-PARA-PUBLICA----O_unlocked_organized.pdf


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
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