ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 2421/2019

LEI N.º 2421/2019

 

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:

 

RECEITA

R$

R$

RECEITAS CORRENTES

 

212.635.833,00

Receita Tributária

29.196.483,41

 

Receita de Contribuições

8.451.000,00

 

Receita Patrimonial

5.212.357,00

 

Receita de Serviços

23.050.300,00

 

Transferências Correntes

137.625.250,02

 

Outras Receitas Correntes

1.467.233,57

 

Receitas Correntes Intra-orçamentárias

12.811.350,00

 

Dedução da Receita Corrente

-15.320.211,00

-15.320.211,00

RECEITAS DE CAPITAL

 

15.320.211,00

Operações de Crédito

4.890.000,00

 

Alienação de Bens

59.000,00

 

Transferência de Capital

5.193.070,00

 

TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

212.635.833,00

212.635.833,00

 

Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

LEGISLATIVA

7.400.000,00

 

GOVERNO

3.084.912,95

 

PROCURADORIA

2.645.814,00

 

ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS

25.995.000,00

 

PLANEJAMENTO

1.065.985,00

 

EDUCAÇÃO

37.101.065,05

 

ESPORTES

3.410.061,00

 

ASSISTÊNCIA SOCIAL

7.349.945,00

 

URBANISMO

9.595.500,00

 

PROJETOS E OBRAS

11.803.300,00

 

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

997.000,00

 

SAÚDE

57.060.000,00

 

PREVIDÊNCIA SOCIAL

22.400.000,00

 

SANEAMENTO

22.727.250,00

 

TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

212.635.833,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

 

Câmara Municipal

 

7.400.000,00

Ação Legislativa

7.400.000,00

 

Administração Geral

 

 

Executivo – Administração Direta e Indireta

 

205.235.832,95

Secretaria Municipal de Governo

3.084.912,95

 

Procuradoria Municipal

2.645.814,00

 

Secretaria Municipal de Administração e Finanças

25.995.000,00

 

Secretaria Municipal de Planejamento

1.065.985,00

 

Secretaria Municipal de Educação

37.101.065,05

 

Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes

3.410.061,00

 

Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais

7.349.945,00

 

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo

9.595.500,00

 

Secretaria Municipal de Projetos e Obras

11.803.300,00

 

Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico

997.000,00

 

Secretaria Municipal de Saúde

57.060.000,00

 

Previdência Social

22.400.000,00

 

Saneamento Básico

22.727.250,00

 

TOTAL

 

212.635.833,00

 

DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA

 

3.DESPESAS CORRENTES

183.645.859,80

 

4.DESPESAS DE CAPITAL

27.609.973,20

 

9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.380.000,00

 

TOTAL

 

212.635.833,00

 

 

 

NATUREZA DA DESPESA

Pessoal e Encargos sociais

109.162.057,47

 

Juros e Encargos da Dívida

201.200,00

 

Outras Despesas Correntes

74.282.602,33

 

Investimentos

20.309.873,20

 

Amortização da Dívida

7.300.100,00

 

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1.380.000,00

 

TOTAL

 

212.635.833,00

 

Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:

 

Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;

 

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;

 

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;

 

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;

 

Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;

 

Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;

 

Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º de janeiro de 2020.

 

Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA

Prefeita de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.421 /2019

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.

 

MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA


Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:F8F52FF9