ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI N.º 2421/2019
LEI N.º 2421/2019
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal de Pirapora – MG aprova e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - A Receita do Município de Pirapora, para o exercício de 2020 é estimada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), cuja realização ser fará mediante a seguinte discriminação constante de quadros próprios e anexos que faz parte integrante da presente Lei:
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RECEITA |
R$ |
R$ |
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RECEITAS CORRENTES |
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212.635.833,00 |
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Receita Tributária |
29.196.483,41 |
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Receita de Contribuições |
8.451.000,00 |
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Receita Patrimonial |
5.212.357,00 |
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Receita de Serviços |
23.050.300,00 |
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Transferências Correntes |
137.625.250,02 |
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Outras Receitas Correntes |
1.467.233,57 |
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Receitas Correntes Intra-orçamentárias |
12.811.350,00 |
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Dedução da Receita Corrente |
-15.320.211,00 |
-15.320.211,00 |
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RECEITAS DE CAPITAL |
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15.320.211,00 |
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Operações de Crédito |
4.890.000,00 |
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Alienação de Bens |
59.000,00 |
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Transferência de Capital |
5.193.070,00 |
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TOTAL DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS |
212.635.833,00 |
212.635.833,00 |
Art. 2º - A despesa do Município de Pirapora, para o exercício financeiro de 2020 é fixada em R$ 212.635.833,00 (Duzentos e doze milhões, seiscentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e três reais), sendo, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também faz parte integrante desta Lei:
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ESPECIFICAÇÃO |
R$ |
R$ |
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LEGISLATIVA |
7.400.000,00 |
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GOVERNO |
3.084.912,95 |
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PROCURADORIA |
2.645.814,00 |
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ADMINISTRAÇÃO e FINANÇAS |
25.995.000,00 |
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PLANEJAMENTO |
1.065.985,00 |
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EDUCAÇÃO |
37.101.065,05 |
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ESPORTES |
3.410.061,00 |
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ASSISTÊNCIA SOCIAL |
7.349.945,00 |
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URBANISMO |
9.595.500,00 |
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PROJETOS E OBRAS |
11.803.300,00 |
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DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
997.000,00 |
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SAÚDE |
57.060.000,00 |
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PREVIDÊNCIA SOCIAL |
22.400.000,00 |
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SANEAMENTO |
22.727.250,00 |
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TOTAL DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS |
212.635.833,00 |
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DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
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Câmara Municipal |
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7.400.000,00 |
|
Ação Legislativa |
7.400.000,00 |
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|
Administração Geral |
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Executivo – Administração Direta e Indireta |
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205.235.832,95 |
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Secretaria Municipal de Governo |
3.084.912,95 |
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Procuradoria Municipal |
2.645.814,00 |
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|
Secretaria Municipal de Administração e Finanças |
25.995.000,00 |
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Secretaria Municipal de Planejamento |
1.065.985,00 |
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|
Secretaria Municipal de Educação |
37.101.065,05 |
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Secretaria Municipal de Cultura, Juventude e Esportes |
3.410.061,00 |
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|
Secretaria Municipal da Família e Políticas Sociais |
7.349.945,00 |
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|
Secretaria Municipal de Infraestrutura e Urbanismo |
9.595.500,00 |
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|
Secretaria Municipal de Projetos e Obras |
11.803.300,00 |
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|
Secretaria Mun. Emprego e Desenvolvimento Econômico |
997.000,00 |
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|
Secretaria Municipal de Saúde |
57.060.000,00 |
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|
Previdência Social |
22.400.000,00 |
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Saneamento Básico |
22.727.250,00 |
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TOTAL |
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212.635.833,00 |
DESPESAS POR CATEGORIA ECONÔMICA
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3.DESPESAS CORRENTES |
183.645.859,80 |
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4.DESPESAS DE CAPITAL |
27.609.973,20 |
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9.RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.380.000,00 |
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TOTAL |
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212.635.833,00 |
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NATUREZA DA DESPESA |
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Pessoal e Encargos sociais |
109.162.057,47 |
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Juros e Encargos da Dívida |
201.200,00 |
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Outras Despesas Correntes |
74.282.602,33 |
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Investimentos |
20.309.873,20 |
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Amortização da Dívida |
7.300.100,00 |
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RESERVA DE CONTINGÊNCIA |
1.380.000,00 |
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TOTAL |
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212.635.833,00 |
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado, observados os termos do art. 165, § 8º da Constituição Federal a:
Realizar operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária até o limite das despesas de capital, obedecidos aos critérios da legislação vigente;
Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observados os termos do artigo n.º 43, parágrafo primeiro, da lei 4.320/64;
Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de Créditos Adicionais;
Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “b” deste artigo;
Usar o superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior;
Alterar ou acrescentar fontes de recursos nas dotações orçamentárias vigentes, quando tais fontes não estiverem sido previstas ou seu valor se tornar insuficiente, será utilizada como fonte para a movimentação de alteração ou acréscimo de fontes na execução orçamentária, a redução em igual valor outras fontes, sendo que essa alteração não onera o percentual de suplementação da letra “b”;
Realizar todos os investimentos, inversões financeiras e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor a partir do 1º de janeiro de 2020.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.421 /2019
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 19 de Dezembro de 2019.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:F8F52FF9