ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1054/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
LEI N.º 1054/2020, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020
"Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Berilo para o Exercício Financeiro de 2021 e dá outras Providências".
O Povo do município de Berilo, através de seus representantes legais aprovou,e eu, Prefeito Municipal,sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O orçamento do município de Berilo para o exercício financeiro de 2021, compreendendo os orçamentos fiscal e de seguridade social, referentes aos poderes do município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, nos termos do art. 165, § 5º da constituição da república, estima a receita em R$ 32.056.000,00 (trinta e dois milhões e cinquenta e seis mil de reais), e fixa a despesa em igual valor.
Art. 2º – A Receita será realizada mediante arrecadação dostributos na legislação em vigor e de acordo com os quadros anexos e segundo os seguintes desdobramentos:
A - RECEITAS POR FONTES RECEITAS CORRENTES
|
Receita Tributária |
940.000,00 |
|
Receita de Contribuições |
263.000,00 |
|
Receita Patrimonial |
176.000,00 |
|
Receita Agropecuária |
0,00 |
|
Receita Industrial |
0,00 |
|
Receita de Serviços |
519.000,00 |
|
Transferências Correntes |
30.475.000,00 |
|
Outras Receitas Correntes |
608.000,00 |
|
Sub Total |
32.981.000,00 |
RECEITAS DE CAPITAL
|
Operações de Crédito |
404.000,00 |
|
Alienações de Bens |
192.000,00 |
|
Transferência de Capital |
2.165.000,00 |
|
Sub Total |
2.761.000,00 |
|
Receita Retificadora |
-3.686.000,00 |
|
Total Geral |
32.056.000,00 |
Art. 3º – A Despesa do Município de Berilo, será realizada de acordo com os seguintes desdobramentos:
A - DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO
|
01 - Legislativa |
1.151.957,64 |
|
02 - Judiciária |
418.200,00 |
|
03 - Essencial à Justiça |
2.000,00 |
|
04 - Administração |
2.601.000,00 |
|
05 - Defesa Nacional |
0,00 |
|
06 - Segurança Pública |
91.000,00 |
|
07 - Relações Exteriores |
0,00 |
|
08 - Assistência Social |
986.000,00 |
|
09 - Previdência Social |
0,00 |
|
10 - Saúde |
9.874.800,00 |
|
11 - Trabalho |
0,00 |
|
12 - Educação |
7.658.000,00 |
|
13 - Cultura |
554.000,00 |
|
14 - Direito da Cidadania |
0,00 |
|
15 - Urbanismo |
2.728.042,36 |
|
16 - Habitação |
53.000,00 |
|
17 - Saneamento |
585.000,00 |
|
18 - Gestão Ambiental |
23.000,00 |
|
19 - Ciência e Tecnologia |
0,00 |
|
20 - Agricultura |
961.000,00 |
|
21 - Organização Agrária |
0,00 |
|
22 - Indústria |
0,00 |
|
23 - Comércio e Serviços |
38.000,00 |
|
24 - Comunicações |
103.000,00 |
|
25 - Energia |
466.000,00 |
|
26 - Transportes |
1.433.000,00 |
|
27 - Desporto e Lazer |
226.000,00 |
|
28 - Encargos Especiais |
1.653.000,00 |
|
99 - Reserva de Contingência |
450.000,00 |
|
Total |
32.056.000,00 |
B - DESPESAS POR ORGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
|
01 –Camara Municipal |
|
|
01.01 – Corpo Legislativo |
560.000,00 |
|
01.02 - Secretaria |
560.957,64 |
|
01.03 - Serviços Gerais da Câmara |
31.000,00 |
|
02 - Gabinete do Prefeito |
|
|
02.01 - Gabinete do Prefeito |
945.000,00 |
|
03 - Sec. Mun. de Administ. e Planej. |
|
|
03.01 - Sec. Mun. de Administ. e Planej. |
2.601.000,00 |
|
04 - Sec. Mun. de Saúde |
|
|
04.01 - Fundo Mun. de Saúde |
8.399.423,75 |
|
05 - Sec. Mun. de Educação |
|
|
05.01 - Sec. Mun. de Educação |
7.658.000,00 |
|
06 - Sec. Mun. de Desenv. Rural e Urbano |
|
|
06.01 - Administração Regional da Sede |
5.243.042,36 |
|
06.02 - Administração Regional de Palmital |
38.000,00 |
|
06.03 - Administr. Regional de Lelivéldia |
50.000,00 |
|
06.04 - Administração Regional de Lagoinha |
36.000,00 |
|
06.05 - Adm. Regional da Vila Santo Isidoro |
14.000,00 |
|
07 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável |
|
|
07.01 - Sec. Mun. Desenv. Econ. Sustentável |
1.046.000,00 |
|
08 - Sec. Mun. de Fazenda |
|
|
08.01 - Sec. Mun. de Fazenda |
1.293.000,00 |
|
09 - Sec. Mun. de Desenv. Social e Cult. |
|
|
09.01 - Sec.mun.de Desenv.social e Cult. |
629.000,00 |
|
09.02 - Fundo Mun.do Patrimonio Cultural |
554.000,00 |
|
09.03 - Fundo Mun. de Assistência Social |
859.000,00 |
|
09.04 - Fundo Mun.direitos Crianças/adolesc |
13.000,00 |
|
09.05 - Fundo Social de Solidariedade |
7.000,00 |
|
09.06 - Fundo Municipal de Turismo |
38.000,00 |
|
10 - Fundação Mun. de Saúde |
|
|
10.01 - Fundação Mun. de Saúde |
1.480.576,25 |
|
Total |
32.056.000,00 |
C - DESPESAS POR CATEGORIAS E SUB CATEGORIAS ECONÔMICAS DESPESAS CORRENTES
|
1.1 - Pessoal e Encargos Sociais |
15.714.623,75 |
|
1.2 - Juros e Encargos da Dívida |
119.000,00 |
|
1.3 - Outras Despesas Correntes |
11.182.957,64 |
|
Total |
27.016.581,39 |
DESPESAS DE CAPITAL
|
2.1 - Investimentos |
4.032.418,61 |
|
2.2 – Inversões Financeiras |
80.000,00 |
|
2.3 - Amortização da Dívida |
477.000,00 |
|
Total |
4.589.418,61 |
|
9.9 - Reserva de Contingência |
450.000,00 |
|
TOTAL GERAL DA DESPESA |
32.056.000,00 |
Art. 4º – Durante a execução Orçamentária de 2021, fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações que se fizerem insuficientes, no limite de 30% (trinta por cento) podendo para tanto utilizar-se dos seguintesrecursos:
- Anulação parcial e/ou total de dotações previstas, conforme dispõe o artigo 43 da Lei Federal4320/64.
- O excesso de arrecadação efetivamente realizado.
- O superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior. IV - A Reserva de Contingência nos termos da Lei 4320/64.
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar operações de crédito dentro das normas estabelecidas pelas instituições financeiras nacionais, observados os limites de capacidade de endividamento do município, em conformidade com as normas editadas pelo Banco Central do Brasil e pela legislação em vigor.
Art. 6º – Esta Lei entra em vigor a 1º de Janeiro de 2021.
Berilo, 10 de Novembro de 2020
LAZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:F8FBEFA0