ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.952, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL E DO PPA
Art. 1º Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o quadriênio 2026-2029, em cumprimento ao disposto no § 1º do art. 165 da Constituição Federal e na Lei Orgânica do Município.
Parágrafo único. Ficam estabelecidos, para o período a que se refere o caput deste artigo, os programas da administração direta e indireta do Poder Executivo e do Poder Legislativo, com seus respectivos objetivos, indicadores e metas, bem como a previsão dos montantes de recursos a serem aplicados, para as despesas relativas aos programas e ações que visam atender as diretrizes de governo.
Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se:
I – Plano Plurianual (PPA): instrumento de planejamento governamental de médio prazo que define diretrizes, objetivos e metas para viabilização e implementação de programas;
II – programa: instrumento de organização da atuação governamental, que articula um conjunto de ações para solução de problemas ou atendimento de necessidades sociais, financiadas ou não pelo orçamento;
a) os programas se dividem em:
1. programa finalístico: resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à sociedade;
2. programa de apoio administrativo: envolve ações administrativas de suporte aos programas finalísticos;
3. programa de encargos especiais: despesas que não resultam em bens ou serviços ofertados diretamente à população;
b) nos programas são apresentados:
1. objetivo geral: resultado que se pretende alcançar;
2. objetivo estratégico: ações gerenciais que nortearão a busca do objetivo;
3. diretrizes: orientações que permitam avaliar a coerência e a efetividade dos resultados;
III – política pública: conjunto de iniciativas governamentais organizadas para atendimento das necessidades socioeconômicas;
IV – planejamento governamental: escolha e construção de políticas públicas com definição de prioridades, a partir de diagnóstico das realidades locais;
V – unidade responsável: segmento da estrutura organizacional do Município responsável pela condução e gestão de programas e ações;
VI – governança: conjunto de mecanismos e práticas que definem responsabilidades e processos de decisão para prestação de serviços de interesse da sociedade.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DA ORGANIZAÇÃO DO PPA
Art. 3º Integram a presente Lei os seguintes Anexos:
I – Anexo I: Levantamento Preliminar das Ações;
II – Anexo II: Relação de Identificação de Programas;
III – Anexo III: Relação de Ações Integrantes do Programa;
IV – Anexo IV: Proposta de Programa Setorial – Identificação de Programas;
V – Anexo V: Proposta de Programa Setorial Identificação de Ações;
VI – Anexo VI: Relação das Ações Validadas;
VII – Anexo VII: Relação de Ações Integrantes do Programa – Valores por exercício do Quadriênio;
VIII – Anexo VIII: Relação de Ações Integrantes do Programa – Objetivos Específicos;
IX – Anexo IX: Demonstrativo Resumido por Programa;
X – Anexo X: Fontes Integrantes das Ações – Resumido.
Art. 4º Os programas integrantes do PPA 2026-2029 deverão contribuir para o alcance dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Agenda 2030, da Organização das Nações Unidas (ONU).
Art. 5º As estimativas de receitas e despesas constantes dos anexos desta Lei e suas metas físicas foram fixadas de modo a conferir consistência ao PPA, não se constituindo em obrigatoriedade ou limites à programação das despesas nas leis orçamentárias anuais.
§ 1º A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelecerá as prioridades de cada exercício, devendo, quando necessário, serem promovidos ajustes no PPA, através de projeto de lei específico que deverá anteceder a apresentação do respectivo projeto de lei para a LDO.
§ 2º A Lei Orçamentária Anual (LOA) deverá guardar compatibilidade com os programas e metas do PPA, podendo, para o exercício de sua vigência, criar, alterar ou excluir ações orçamentárias.
§ 3º As metas físicas correspondem a quantidades e valores estimados, não constituindo limites para o cumprimento dos objetivos do PPA.
Art. 6º A estrutura e a classificação orçamentária do PPA observarão o disposto na Portaria SOF/ME nº 2.520, de 21 de março de 2022, e demais normativas aplicáveis.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES E PRIORIDADES
Art. 7º O Plano Plurianual 2026-2029 será orientado pelas seguintes diretrizes:
I – aprimorar a governança municipal, com modernização administrativa, gestão participativa e transparência;
II – buscar eficiência e qualidade do gasto público, com definição de indicadores e avaliação de resultados;
III – promover a integração entre secretarias e órgãos, articulando parcerias público-privadas e cooperação federativa;
IV – assegurar o equilíbrio fiscal e a sustentabilidade financeira do Município;
V – valorizar o servidor público e fortalecer a gestão de pessoas;
VI – promover inclusão social, com redução das desigualdades e fortalecimento dos direitos humanos;
VII – adotar como referência os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), da Agenda 2030 da ONU;
VIII – implementar práticas de planejamento estratégico, monitoramento e avaliação, orientando a gestão para resultados concretos à sociedade.
Art. 8º Constituem prioridades estratégicas da Administração Pública Municipal para o período 2026-2029:
I – ampliar o acesso e a qualidade dos serviços de saúde, conforme o Plano Municipal de Saúde;
II – universalizar a educação básica de qualidade, com ênfase na educação infantil e no ensino fundamental;
III – executar o Programa Habitacional “Nosso Lar”, garantindo moradia digna e regularização fundiária;
IV – fortalecer a assistência social, expandindo a proteção básica e especial e apoiando entidades comunitárias;
V – investir em infraestrutura urbana e rural, incluindo pavimentação, drenagem, saneamento e mobilidade;
VI – ampliar os serviços de saneamento básico e preservar os recursos ambientais, conforme o Plano Municipal de Saneamento;
VII – fomentar o agronegócio, apoiando a produção rural, a inovação e a segurança alimentar;
VIII – promover cultura, esporte, turismo e preservação da memória histórica local;
IX – ampliar políticas de trabalho, emprego e renda, criando oportunidades no mercado local;
X – enfrentar as mudanças climáticas e promover a resiliência ambiental e territorial.
CAPÍTULO IV
DA GESTÃO, MONITORAMENTO E REVISÃO
Art. 9º A gestão do PPA observará os princípios da eficiência, eficácia e efetividade, compreendendo a implementação, o monitoramento, a avaliação e a revisão dos programas e ações.
Art. 10. Compete ao Poder Executivo estabelecer normas complementares para a gestão, o monitoramento e a avaliação do PPA.
Art. 11. O PPA será objeto de monitoramento e avaliação anuais, sob coordenação da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão e da Controladoria-Geral do Município, mediante:
I – relatórios de execução física e financeira;
II – apuração de indicadores e metas;
III – divulgação no Portal da Transparência.
Art. 12. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, juntamente com as propostas de leis orçamentárias anuais, ou antes delas, projeto de lei de revisão do PPA, contendo demonstrativos atualizados dos programas, indicadores, ações e metas.
Art. 13. A exclusão ou alteração de programas, bem como a inclusão de novos, por lei específica, deverão ser observados quando da elaboração da LDO, da LOA ou quando da abertura de créditos adicionais.
Art. 14. Fica o Poder Executivo autorizado a alterar indicadores de programas e a incluir, alterar ou excluir ações e suas metas, sempre que tais modificações não impliquem alteração orçamentária.
Art. 15. Os valores financeiros, metas fiscais e períodos de execução estabelecidos são estimativos, não constituindo limites para a programação das despesas expressas nas leis orçamentárias anuais e créditos adicionais.
Art. 16. Os valores financeiros constantes nos anexos são referenciais e não constituem limites para a programação da despesa da LOA, que deverá obedecer aos parâmetros fixados pela LDO e pela legislação tributária vigente.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 17. A programação constante no PPA será financiada com recursos do tesouro municipal, transferências constitucionais, legais e voluntárias da União e do Estado, operações de crédito, convênios e parcerias com entidades públicas e privadas, inclusive mediante parcerias público-privadas.
Art. 18. As Leis de Diretrizes Orçamentárias e as Leis Orçamentárias Anuais deverão ser compatíveis com o PPA 2026-2029.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Curvelo, 29 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
OBS: Os anexos a que se refere esta Lei estão disponíveis no seguinte endereço eletrônico: https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegD.aspx?id=25408
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F8FC3868