ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARACIABA
Departamento de Licitações e Contratos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
TERMO DE CANCELAMENTO AMIGÁVEL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 035/2026
PRC Nº 156/2026
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 024/2026
O MUNICÍPIO DE GUARACIABA – ESTADO DE MINAS GERAIS, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 19.382.647/0001-53, com sede na Rua Direita, nº 92, Centro, CEP 35.436-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Bruno Oliveira de Andrade, e pela Secretária Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo, Sra. Gislene Evangelista Ferreira, doravante denominado GERENCIADOR, vem formalizar o presente TERMO DE CANCELAMENTO AMIGAVEL, nos seguintes termos:
CONSIDERANDO que a empresa VITÓRIA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA., inscrita no CNPJ nº 30.754.108/0001-30, manifestou formalmente interesse no cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 035/2026, mediante solicitação encaminhada aos setores competentes da Prefeitura Municipal de Guaraciaba/MG;
CONSIDERANDO que a Administração Pública deve observar os princípios da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público, da supremacia do interesse público e da motivação dos atos administrativos, nos termos do art. 37 da Constituição Federal e da Lei Federal nº 14.133/2021;
CONSIDERANDO que a manutenção da Ata de Registro de Preços com fornecedor que manifestou impossibilidade ou desinteresse em executar o objeto contratual compromete a efetividade da contratação e pode ocasionar prejuízos à Administração Pública;
CONSIDERANDO que o cancelamento da Ata de Registro de Preços constitui medida necessária para resguardar o interesse público e permitir a adoção das providências administrativas cabíveis para assegurar a continuidade da prestação dos serviços;
CONSIDERANDO que, após análise da solicitação apresentada pela empresa, a Administração entendeu ser conveniente e oportuna a formalização do cancelamento amigável da Ata de Registro de Preços, por não haver interesse na manutenção do vínculo contratual, sem prejuízo da continuidade da prestação dos serviços mediante convocação dos licitantes remanescentes;
CONSIDERANDO que a convocação dos licitantes remanescentes representa medida mais vantajosa do que a realização de nova licitação ou contratação emergencial, preservando os preços obtidos no certame e evitando a interrupção dos serviços públicos;
CONSIDERANDO, por fim, que o cancelamento da Ata de Registro de Preços não afasta a apuração das responsabilidades da empresa pelos fatos ocorridos, caso presentes os pressupostos legais para instauração de processo administrativo sancionador;
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO CANCELAMENTO
Fica cancelada a Ata de Registro de Preços nº 035/2026, decorrente do Processo Licitatório nº 156/2026, Pregão Eletrônico para Registro de Preços nº 024/2026, firmada com a empresa VITORIA CONSTRUTORA E EVENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 30.754.108/0001-30, situada na Rua Antônio Gomes Barbosa, nº 03, Centro, São Miguel do Anta/MG – CEP 36.590-000, cujo objeto consistia no Registro de Preços para Futura e Eventual contratação de empresa(s) especializada(s) na prestação de serviços e no fornecimento de estruturas e equipamentos voltados à realização de eventos institucionais, culturais, turísticos, educativos e de lazer, para atendimento as demandas da Secretaria Municipal de Cultura, Esportes, Lazer e Turismo de Guaraciaba/MG.
CLÁUSULA SEGUNDA DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1. O presente Termo de Cancelamento fundamenta-se nas disposições da Ata de Registro de Preços nº 035/2026, especialmente em seu item 9.1.1, bem como no art. 28 do Decreto Federal nº 11.462/2023, na Lei Federal nº 14.133/2021 e nos princípios que regem a Administração Pública, em especial os da legalidade, da eficiência, da continuidade do serviço público, da motivação e da supremacia do interesse público.
CLÁUSULA TERCEIRA – PUBLICAÇÃO
3.1. O presente instrumento será publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma prevista no art. 94 da Lei 14.133, de 2021, bem como no respectivo sítio oficial na Internet, em atenção ao art. 91, caput, da Lei n.º 14.133, de 2021, e do decreto municipal nº 105 de 2023, e ao art. 8º, §2º, da Lei n. 12.527, de 2011, c/c art. 7º, §3º, inciso V, do Decreto n. 7.724, de 2012.
E, por estarem justas, assina o GERENCIADOR e o FORNECEDOR, o presente Termo de Cancelamento da Ata de Registro de Preços nº 035/2026, para todos os fins legais e de direto.
Guaraciaba/MG, 15 de Julho de 2026.
Município de Guaraciaba/MG
BRUNO OLIVEIRA DE ANDRADE –
Prefeito Municipal
Gerenciador
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo
GISLENE EVANGELISTA FERREIRA –
Secretária Municipal
Gerenciador
Vitoria Construtora e Eventos LTDA
EDIANA LAZARO NEPOMUCENO FERNANDES
Fornecedor
Publicado por:
Taynara da Costa Rodrigues
Código Identificador:F8FC4F4A