ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO TOMÁS DE AQUINO
PROJETO DE LEI Nº 408/2025 LEI Nº 1.373/2025

Projeto de Lei nº 408/2025

Lei nº 1.373/2025

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI Nº 1.365/2024 – QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO TOMÁS DE AQUINO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Exmo. Sr. Prefeito do Município de São Tomás de Aquino/MG, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e ele, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, na Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Desenvolvimento Econômico

Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 2606 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais

Projeto 1.055 – CALÇAMENTO DE ESTRADA RURAL (SERRINHA)

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações – DR 1701 000 3210 - R$ 500.000,00

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Especial, constante do artigo 1º, no valor total de 500.000,00 (quinhentos mil reais), fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar o disposto no § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320/64.

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação criada no art. 1º até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

 

Art. 4º - Em decorrência da abertura do Crédito Especial, constante do art. 1º desta lei, fica autorizada a inclusão das referidas Ações no PPA – Plano Plurianual 2022/2025, bem como acrescentadas no Anexo de Metas e Prioridades da LDO/2025.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

São Tomás de Aquino, 04 de fevereiro de 2025.

 

DANIEL FERREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ana Cristina Bueno
Código Identificador:F8FD4938