ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.058, DE 08 DE JUNHO DE 2016

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.02

Subsec. Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo

 

04

Administração

 

04.452

Serviços Urbanos

 

04.452.1501

Serviços Funerários

 

04.452.1501.2028

Manutenção Atividades Serv. Cemitérios

 

3.3.90.30.00-200

Material de Consumo

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 19.000,00

 

Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.01

Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

18

Gestão Ambiental

 

18.541

Preservação e Conservação Ambiental

 

18.541.1801

Curv. Ambiental - Sustentab. Desen. Integrado

 

18.541.1801.1016

Implantação Coleta Seletiva Lixo

 

3.3.90.30.00-154

Material de Consumo

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 3.000,00

3.3.90.36.00-155

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

3.3.90.39.00-156

Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

4.4.90.52.00-158

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

18.541.1801.2080

Manutenção Parque Municipal da Biquinha

 

4.4.90.52.00-167

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 2.000,00

26

Transporte

 

26.452

Serviços Urbanos

 

26.452.2602

Trânsito Livre

 

26.452.2602.2085

Manutenção Ativid. de Trânsito Transporte

 

4.4.90.52.00-173

Equipamento e Material Permanente

 

 

1.00.00 Recursos Ordinários

R$ 5.000,00

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo, 08 de junho de 2016.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F8FF160D