ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.450 /2020.
Dispõe sobre alteração do limite de suplementação no orçamento vigente e contém outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora/MG, por seus representantes aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o percentual de suplementação que consta na alínea “b” do Art. 3.º da Lei Orçamentária n.º 2.421/2019, acrescido de 10% (dez por cento).
Art. 2.º Para fazer face ao crédito adicional suplementar, como fonte de recursos, utilizar-se-á o previsto n Art. 3.º, alíneas “c”, “d”, “e”, “f”, da Lei Orçamentária n.º 2.421 de 19 de dezembro de 2019.
Art. 3.º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.450 /2020
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 15 de Dezembro de 2020.
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Publicado por:
Solange de Fátima Soares Silva
Código Identificador:F8FF406A