ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
RETIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE E A ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA – LEI 13.019/14.
João Monlevade, 05 de junho de 2019
Órgão Responsável: Secretaria Municipal de Assistência Social
Parceiro: AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA CNPJ sob nº 19.053.246/0001-50
ONDE SE LÊ:
Objeto: Repasse financeiro para custeio das despesas com a manutenção da sede e aquisição de material de consumo para produção da multimistura.
LÊ-SE:
Objeto: Viabilizar o funcionamento da sede da AME, por meio de repasse financeiro visando garantir o pagamento das despesas fixas de aluguel, telefone/internet, água e energia elétrica, bem como, custos com gás de cozinha, material de limpeza e IPTU.
Vigência: 19 (dezenove) meses
Valor Global: R$ 22.800,00 (vinte e dois mil e oitocentos reais).
Dotação orçamentária a ser utilizada: 08.244.0802.2030-3.3.50.41 FICHA 658
FONTE 1.00.
Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a Administração Pública e Organizações da Sociedade Civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.
Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de Chamamento Público.
Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.
Considerando que o inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas
por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.
A AME- ASSOCIAÇÃO MARIA EFIGÊNIA é organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados e também não são remunerados. Está previsto no Estatuto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição e a escrituração está de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.
O repasse financeiro para a OSC possibilita a manutenção da sede, a aquisição de material de consumo para distribuir gratuitamente a multimistura com vista à melhoria do quadro nutricional de crianças e adolescentes. Através deste recurso a OSC pretende aumentar a abrangência da sua atuação, ampliando o potencial produtor da multimistura, o que contemplará um número maior de beneficiários, já que a procura vem crescendo a cada ano, principalmente pelos postos de saúde e Pastorais da Criança da cidade e região.
Cabe salientar que a entidade apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria, sob a modalidade de Termo de Colaboração, conforme artigo 2º, VII da Lei 13.019/2014.
Diante o exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração de Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art.30, Lei Federal nº 13.019/2014.
ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS
Secretária Municipal de Assistência Social
Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com a Entidade citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.
SIMONE CARVALHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:F90184C3