ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.237, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

LEI Nº 2.237, DE 15 DE ABRIL DE 2026.

 

Autoriza a suplementação de crédito especial, no valor de R$ 50.000,00 por anulação de dotação orçamentária, e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,

 

Art. 1º. Esta Lei autoriza a suplementação de crédito especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.

 

Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementação de crédito especial por anulação no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), para a Secretaria Municipal de Esportes e Lazer, suplementando a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06._.27.812.0019.1036 – Construção de Quadras de Areia

02.06._27.812.0019.1036.4.4.90.51 – Obras e Instalações

Fonte de Recurso: 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos..........................................................R$ 50.000,00

 

Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:

 

02.06_27.812.0019.2026 Manutenção De Atividades Esportivas

02.06_27.812.0019.2026.3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros A Pessoas Físicas

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................R$ 25.000,00

02.06_27.812.0019.2026 Manutenção De Atividades Esportivas

02.06_27.812.0019.2026.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................R$ 15.000,00

02.06_27.812.0019.2026 Manutenção De Atividades Esportivas

02.06_27.812.0019.2026.4.4.90.52 – Equipamentos E Material Permanente

Na fonte de recurso 1.500 – Recursos não Vinculados de Impostos........................................................R$ 10.000,00

 

Art. 4º. Fica autorizada a suplementação de crédito especial criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Itanhandu, 15 de abril de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F90E45C9