ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Prefeitura Municipal de Paracatu/MG

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARACATU/MG
LEI N.º 3.930, DE 31 DE MARÇO DE 2025

Autoriza o Poder Executivo a proceder com a abertura de Crédito Adicional Especial, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento do exercício de 2025, Lei nº 3.901, de 2024, para destinar recursos a Associação Protetora de Animais de Paracatu – APAP, inscrita no CNPJ nº 14.466.083/0001-13, a título de auxílio financeiro no valor de até R$60.000,00 (sessenta mil reais).

 

Parágrafo único. Os recursos de que trata o caput deste artigo destinam-se a auxílio financeiro para construção da sede da associação.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transferência de recursos do orçamento de 2025, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente na funcional programática 02.13.01.04.122.0072.2491, elemento de despesa 4.4.50.42.

 

Parágrafo único. Para ocorrer o crédito adicional especial a que se refere o caput deste artigo serão utilizados recursos provenientes de superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, nos termos do art. 43, §1º, I da Lei Federal nº 4.320, de 1964.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 31 de março de 2025, aos 226 anos de sua emancipação e aos 202 anos da Independência do Brasil.

 

IGOR PEREIRA DOS SANTOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Henrique Torres Caixeta
Código Identificador:F90F1B28