ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.500/2024
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na câmara municipal, aprovou e eu, prefeito municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica incluído no Calendário Oficial do Município de Ribeirão das Neves o dia 28 de julho como o "Dia Municipal de Luta e Conscientização pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra – Dia Jefferson Guilherme".
Art. 2° O "Dia Municipal de Luta e Conscientização pelo Fim do Genocídio da Juventude Negra – Dia Jefferson Guilherme" deverá ser incluído no calendário oficial de eventos do Município de Ribeirão das Neves.
Art. 3° Esta data deverá ser celebrada anualmente pelo Poder Público Municipal e demais instituições, no próprio dia 28 de julho e durante todo o mês de julho com a realização de campanhas educativas, de garantia de direitos das juventudes e de segurança pública e demais iniciativas voltadas à estimulação do debate sobre racismo, encarceramento e genocídio da juventude negra e periférica.
Art. 4° São objetivos propostos desta Lei:
I – conscientizar a população e as instituições públicas e privadas sobre o quadro de violências à população negra, em especial as juventudes em Ribeirão das Neves;
II - incentivar a realização delevantamentos, visitas técnicas e debates públicos sobre o genocídio da população negra, em especial as juventudes, em Ribeirão das Neves;
III – fomentar a perspectiva da segurança pública cidadã, em parceria com as polícias, órgãos de segurança estadual e municipal, instituições públicas e privadas;
Art. 5° Para o desenvolvimento dos objetivos propostos no artigo 4º desta Lei, o Poder Executivo Municipal poderá firmar parceria com a Secretaria Municipal de Segurança, Trânsito e Transportes, Secretaria Municipal de Esportes, Cultura e Turismo, Conselho Municipal de Juventude e outras instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de ações preventivas e de mitigação do genocídio da juventude negra.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 05 de Dezembro de 2024.
MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR
Prefeito
Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
Código Identificador:F916C236