ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.216, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 2.793, de 24 de abril de 2013, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 06 de novembro de 2017.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F9239DED