ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.246, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Autoria: Ver. Davi Andrade
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o uso de inteligência artificial (IA) nos órgãos e entidades da administração pública municipal, visando à otimização dos serviços, à eficiência administrativa, à melhoria da tomada de decisão e ao aprimoramento da gestão pública, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.
Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não se limitam, a aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como interações em ambientes diversos, com o objetivo de emular capacidades cognitivas humanas como aprendizado, raciocínio e percepção.
Art. 3º A implementação e o uso da IA na administração pública municipal deverão observar os seguintes valores éticos fundamentais:
I - a dignidade e a valorização da pessoa humana;
II - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;
III - a não discriminação e equidade;
IV - a busca da justiça;
V - o compromisso com o bem público.
Art. 4º Além dos valores éticos fundamentais, a implementação e o uso da IA na administração pública municipal deverão observar as seguintes diretrizes:
I - transparência: as decisões e os processos que envolvam IA devem ser compreensíveis, passíveis de auditoria e conter a respectiva motivação;
II - responsabilidade: atribuição clara de responsabilidade pela concepção, implementação e operação dos sistemas de IA;
III - segurança e privacidade: proteção rigorosa dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de inteligência artificial;
IV - controle humano: garantia de que decisões significativas ou de alto impacto sejam sujeitas à revisão e supervisão humana, assegurando o direito de contestação e revisão humana;
V - finalidade pública: o uso da IA deve visar o benefício coletivo e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, em consonância com os objetivos prioritários do Município;
VI - confiabilidade e robustez: os sistemas de IA devem ser desenvolvidos e mantidos de forma a garantir sua precisão e confiabilidade;
VII - inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem contemplar a diversidade da população atendida;
VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando envolverem dados pessoais ou sensíveis.
Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as áreas e os tipos de aplicações de IA permitidas, priorizando aquelas que apresentem maior potencial de impacto positivo, tais como:
I - otimização do atendimento e dos serviços ao cidadão;
II - suporte à tomada de decisão em áreas como saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana;
III - automação de tarefas administrativas repetitivas e processamento de documentos;
IV - análise de dados para a formulação e monitoramento de políticas públicas.
Art. 6º Os sistemas de inteligência artificial de que trata esta Lei devem ser auditáveis e sujeitos à supervisão idônea, garantindo a rastreabilidade e a explicabilidade de suas operações e decisões.
Art. 7º O Poder Executivo promoverá a capacitação e o aprimoramento dos servidores públicos para o desenvolvimento, a implementação e o uso ético e eficiente das ferramentas de inteligência artificial, incentivando a colaboração e o compartilhamento de conhecimentos e experiências entre os órgãos e setores da administração pública municipal.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 12 de março de 2026.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:F92DE69F