ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.246, DE 12 DE MARÇO DE 2026

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLEMENTAR O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE POUSO ALEGRE, ESTABELECENDO PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E MECANISMOS DE GOVERNANÇA PARA SEU USO ÉTICO E RESPONSÁVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Autoria: Ver. Davi Andrade

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implementar o uso de inteligência artificial (IA) nos órgãos e entidades da administração pública municipal, visando à otimização dos serviços, à eficiência administrativa, à melhoria da tomada de decisão e ao aprimoramento da gestão pública, em conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidos nesta Lei e com a Lei Orgânica do Município de Pouso Alegre.

 

Art. 2º Para os fins desta Lei, considera-se inteligência artificial o sistema computacional que, a partir de determinada programação humana, pode realizar tarefas que incluem, mas não se limitam, a aprendizado e adaptação, reconhecimento de padrões, processamento de linguagem natural, tomada e sugestões de decisões complexas, bem como interações em ambientes diversos, com o objetivo de emular capacidades cognitivas humanas como aprendizado, raciocínio e percepção.

 

Art. 3º A implementação e o uso da IA na administração pública municipal deverão observar os seguintes valores éticos fundamentais:

 

I - a dignidade e a valorização da pessoa humana;

II - a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem;

III - a não discriminação e equidade;

IV - a busca da justiça;

V - o compromisso com o bem público.

 

Art. 4º Além dos valores éticos fundamentais, a implementação e o uso da IA na administração pública municipal deverão observar as seguintes diretrizes:

 

I - transparência: as decisões e os processos que envolvam IA devem ser compreensíveis, passíveis de auditoria e conter a respectiva motivação;

II - responsabilidade: atribuição clara de responsabilidade pela concepção, implementação e operação dos sistemas de IA;

III - segurança e privacidade: proteção rigorosa dos dados pessoais e sensíveis, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e demais legislações aplicáveis, garantindo a segurança e confidencialidade dos dados coletados, armazenados, processados e compartilhados por sistemas de inteligência artificial;

IV - controle humano: garantia de que decisões significativas ou de alto impacto sejam sujeitas à revisão e supervisão humana, assegurando o direito de contestação e revisão humana;

V - finalidade pública: o uso da IA deve visar o benefício coletivo e a melhoria dos serviços prestados aos cidadãos, em consonância com os objetivos prioritários do Município;

VI - confiabilidade e robustez: os sistemas de IA devem ser desenvolvidos e mantidos de forma a garantir sua precisão e confiabilidade;

VII - inclusão: o desenvolvimento e a utilização da inteligência artificial devem contemplar a diversidade da população atendida;

VIII - prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude de decisões tomadas ou orientadas pela inteligência artificial, principalmente quando envolverem dados pessoais ou sensíveis.

 

Art. 5º O Poder Executivo regulamentará as áreas e os tipos de aplicações de IA permitidas, priorizando aquelas que apresentem maior potencial de impacto positivo, tais como:

 

I - otimização do atendimento e dos serviços ao cidadão;

II - suporte à tomada de decisão em áreas como saúde, educação, segurança pública e mobilidade urbana;

III - automação de tarefas administrativas repetitivas e processamento de documentos;

IV - análise de dados para a formulação e monitoramento de políticas públicas.

 

Art. 6º Os sistemas de inteligência artificial de que trata esta Lei devem ser auditáveis e sujeitos à supervisão idônea, garantindo a rastreabilidade e a explicabilidade de suas operações e decisões.

 

Art. 7º O Poder Executivo promoverá a capacitação e o aprimoramento dos servidores públicos para o desenvolvimento, a implementação e o uso ético e eficiente das ferramentas de inteligência artificial, incentivando a colaboração e o compartilhamento de conhecimentos e experiências entre os órgãos e setores da administração pública municipal.

 

Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 9º O Poder Executivo regulamentará esta Lei.

 

Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 12 de março de 2026.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA

Prefeito Municipal

 

RENATO GARCIA DE OLIVEIRA DIAS

Chefe de Gabinete 


Publicado por:
Antoniele de Rezende
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