ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.613 DE 31 DE JANEIRO DE 2023
A Câmara Municipal aprovou e eu, Cloves da Silva Botelho, Prefeito Municipal de Miradouro, Estado de Minas Gerais, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, para inclusão de fonte – 710.000 – Emenda Parlamentar Estadual - Especial no valor de R$ 904.020,77 ( Novecentos e Quatro Mil, Vinte Reais, e Setenta e Sete Centavos), para atender as despesas de Capital, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 1 – Fundo Municipal de Saude Recurso Vinculado
10.302.945.1.0250 –Reforma Pronto Atendimento Municipal
44.90.51.00 – Obras e Instalações
Fonte 710.000..........................................................................R$ 632.814,54
TOTAL ..................................................................................... R$ 632.814,54
Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro
Unidade 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Sub-Unidade: 0 – Fundo Municipal de Saude Recurso Próprio
10.303.923.2.0253 –Manutenção Pronto Atendimento Municipal
33.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte 710.000..........................................................................R$ 271.206,23
TOTAL ..................................................................................... R$ 271.206,23
Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de Superávit Financeiro apurado na fonte 710.000 – Transferência Especial Estado – C/C; 17.296-0.
Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2023.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Miradouro/MG, 31 de Janeiro de 2023.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:F930DC71