ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GRÃO MOGOL

Secretaria de Licitações e Contratos

SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 840/2013

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2014.

 

A Câmara Municipal de GRÃO MOGOL – MG aprova e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. A Receita do Município de GRÃO MOGOL, pra o exercício de 2014 é estimada em R$ 41.782.000,00 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, cuja realização se fará mediante a seguinte discriminação constante do quadro próprio e anexos que fazem parte integrante da presente lei:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

 

RECEITA

R$

R$

RECEITA CORRENTE

 

43.397.660,00

Receita Tributária

2.033.260,00

 

Receita de Contribuições

219.000,00

 

Receita Patrimonial

332.900,00

 

Receita de Serviços

0,00

 

Transferências Correntes

38.497.500,00

 

Outras Receitas Correntes

2.315.000,00

 

Deduções da Receita

-4.621.660,00

-4.621.660,00

 

 

 

RECEITA DE CAPITAL

 

3.006.000,00

Operações de Crédito

918.000,00

 

Alienação e Bens

0,00

 

Amortização de Empréstimos

0,00

 

Transferência de Capital

2.088.000,00

 

Outra Receita Capital

0,00

 

 

 

 

TOTAIS RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS

 

41.782.000,00

 

Art. 2º. A Despesa do Município de GRÃO MOGOL, para o exercício de 2014 é fixada em R$ 41.782.000,00 (quarenta e um milhões, setecentos e oitenta e dois mil reais) sendo integralmente da Administração Direta, que será realizada conforme discriminação em Funções de Governo e Unidades Orçamentárias, constantes de quadros anexos que também fazem parte integrante desta lei:

 

DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Legislativa

1.630.000,00

 

Administração

3.917.500,00

 

Assistência Social

2.149.000,00

 

Previdência Social

435.000,00

 

Saúde

8.401.900,00

 

Educação

11.406.600,00

 

Cultura

1.701.000,00

 

Urbanismo

4.391.500,00

 

Habitação

31.000,00

 

Saneamento

1.214.300,00

 

Gestão Ambiental

422.500,00

 

Agricultura

877.000,00

 

Comércio e Serviços

370.700,00

 

Comunicações

85.000,00

 

Energia

421.000,00

 

Transporte

3.389.000,00

 

Desporto e Lazer

463.000,00

 

Encargos Especiais

466.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

41.782.000,00

 

DESPESAS POR UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS – Administração Direta

 

ESPECIFICAÇÃO

R$

R$

Corpo legislativo

841.800,00

1.630.000,00

Gabinete e Secretaria da Câmara

788.200,00

 

Executivo

 

40.152.000,00

Gabinete do prefeito

791.000,00

 

Secretaria de Governo

300.000,00

 

Secr. Munic. Administração e Finanças

2.935.000,00

 

Secr. Munic. De Planejamento

324.500,00

 

Secr. Munic. De Contratos e Licitações

351.000,00

 

Secr. Munic. Compras e Controle Mat. Permanente

70.000,00

 

Secr. Munic. Estradas e Rodagens

2.130.000,00

 

Secr. Munic. Limpeza Urbana

630.000,00

 

Secr. Munic. Controle e Saúde Animal

140.000,00

 

Secr. Munic. Turismo

280.700,00

 

Secr. Munic. Cultura

1.701.000,00

 

Secr. Munic. Esporte e Lazer

463.000,00

 

Secr. Munic. Transportes

1.259.000,00

 

Secr. Munic. Obras Públicas

4.706.000,00

 

Secr. Munic. Educação

11.406.600,00

 

Secr. Munic. Saúde

8.401.900,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Social

1.435.500,00

 

Fundo Munic. Assistência Social

270.000,00

 

Fundo Municipal do Idoso

46.000,00

 

Fundo Munic. Da Criança e Adolescente

95.000,00

 

Fundo Munic. Habitação Int. Social

32.000,00

 

Secr. Munic. Agricultura e Meio Ambiente

1.086.500,00

 

Secr. Munic. Projetos Especiais

112.000,00

 

Secr. Munic. Desenvolvimento Regional

95.000,00

 

Secr. Munic. Rec. Hid. E Abastecimento Água

1.049.300,00

 

Secr. Munic. Habitação

31.000,00

 

RESERVA DE CONTIGÊNCIA

10.000,00

 

TOTAIS DESPESAS ORÇAMENTÁRIAS

 

41.782.000,00

 

Art. 3º. Fica o Executivo Municipal autorizado, observado os termos do parágrafo oitavo do artigo 165 da Constituição Federal a:

Abrir créditos suplementares às dotações do orçamento vigente, até o limite de 30% (trinta por cento) da Receita Orçamentária, observada os termos do artigo nº. 43, parágrafo primeiro, da Lei 4320/64;

Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento como recursos à abertura de créditos adicionais, vedada à utilização das dotações pertencentes à Câmara Municipal;

Usar o excesso de arrecadação nos termos dos artigos números 42 e 43, especialmente o parágrafo terceiro da Lei 4320/64, promovendo, por decretos devidamente fundamentados suplementações necessárias às dotações do presente orçamento, até o percentual previsto na letra “a” deste artigo;

Realizar todos os investimentos inversões financeiras, operações de créditos e transferências comportadas pelas despesas de capital, constantes do presente orçamento programa e suas respectivas suplementações.

Art. 4º. Fica o Executivo Municipal autorizado,observado os termos do inciso VI do artigo 167 da Constituição Federal o remanejamento de dotação orçamentária se necessitar.

Art. 5º. A transferência financeira para o Legislativo Municipal será de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências constitucionais efetivamente realizadas no exercício anterior, de acordo com o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal.

PARÁGRAFO ÚNICO: A transferência acima será efetivada até o dia 20 (vinte) de cada mês.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário, esta lei entra em vigor a partir de 1º (primeiro) dia de janeiro de 2014.

 

Grão Mogol – MG, 23 de dezembro de 2013.

 

JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:F931CB79