ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ

Gabinete da Prefeitura Municipal de Maria da Fé

GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIA DA FÉ
PORTARIA Nº 144, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026.

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO À SERVIDORA FERNANDA GABRIELLE NOGUEIRA BATISTA FERRAZ, CONFORME ESPECIFICA.

 

O Prefeito Municipal de Maria da Fé, Sr. ADILSON DOS SANTOS, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 61, VII da Lei Orgânica Municipal em conjunto com o art. 61, da Lei Complementar nº 06/2022 que Dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Magistério Público Municipal e dá outras providências e a Lei nº 1.691, de 30 de setembro de 2022;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica concedido Adicional por Tempo de Serviço referente ao 2º QUINQUÊNIO a que tem direito a servidora FERNANDA GABRIELLE NOGUEIRA BATISTA FERRAZ, Mat. E-2205, admitida em 14/08/2019, no Cargo de Provimento Efetivo de Professora Municipal de Educação Física, Anexo II, da Lei 1.694/2022, considerando a averbação de novecentos e oitenta e nove dias conforme Certidão de Contagem de Tempo, permitida pela Lei Municipal n.º 1.691/2022.

 

Art. 2º - As despesas decorrentes desta portaria correrão à conta das dotações orçamentárias vigentes.

 

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

ADILSON DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Lúcia de Souza
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