ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014.

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.01

Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2243

Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio

 

3.1.71.70.00

Rateio para participação em Consórcio Público

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 2.584,00

3.1.71.70.00

Rateio para participação em Consórcio Público

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 2.625,00

4.4.71.70.00

Rateio para participação em Consórcio Público

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 291,00

 

Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° será utilizado, nos termos do § 1°, inciso III, do artigo 43, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei n° 2.898, de 24 de dezembro de 2014:

 

02

Executivo

 

02.05

Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável

 

02.05.07

Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável

 

04

Administração

 

04.122

Administração Geral

 

04.122.0408

Melhoria da Gestão Pública

 

04.122.0408.2026

Manutenção de Convênios com outras esferas de governo

 

3.3.30.41.00-294

Contribuições

 

 

1.00.00 – Recursos Ordinários

R$ 5.500,00

 

Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 2243 – Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio nos exercícios de 2014 a 2017.

Parágrafo único. A Ação 2243 – Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio constará no rol de ações do Programa 0408 – Melhoria da Gestão Pública.

 

Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2015, e tem como motivação a Lei Municipal n° 2.538/2014, que trata da ratificação do Protocolo de Intenções para participação no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário da Microrregião do Médio Rio das Velhas - CIMEV.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 03 de setembro de 2015.

 

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:F9386C49