ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1573, DE 06 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais às Entidades que menciona, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Espera – MG, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenções sociais, para o exercício de 2024, às Entidades abaixo relacionadas, nos seguintes valores:
SUBVENÇÕES R$
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TRANSPORTE OARA OS ALUNOS DE ENSINO SUPERIOR E TÉCNICO |
415.000,00 |
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SUBVENÇÃO REVITALIZAÇÃO E APOIO A CORPORAÇÕES MUSICAIS MUNICIPAIS |
20.000,00 |
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SUBVENÇÃO SOCIAL CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS |
24.000,00 |
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SUBVENÇÃO RADIOFUSÃO (ACORARE) |
24.000,00 |
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-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- |
.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-. |
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TOTAL |
483.000,00 |
Art. 2º As subvenções sociais serão concedidas às Entidades mencionadas no art. 1º desta Lei para a execução das suas atividades, desde que estejam legalmente constituídas.
Art. 3º Os recursos previstos nesta Lei serão liberados de acordo com as disponibilidades financeiras.
Art. 4º Ficam as Entidades contempladas pelo Município com subvenções sociais obrigadas a prestarem contas da aplicação dos recursos recebidos ao Poder Executivo Municipal.
Parágrafo único. As Entidades que não tiverem suas contas aprovadas pelo Poder Executivo ou que não prestarem contas não poderão ser contempladas com novas subvenções e deverão ressarcir aos cofres públicos os valores anteriormente recebidos.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.
Rio Espera, 06 de outubro de 2023.
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:F93CCF67