ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM 3.394/2023, DE 04 DE OUTUBRO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1o Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito Adicional Especial ao Orçamento vigente do Município de Santa Vitória, no valor de até R$ 202.159,07 (duzentos e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e sete centavos) oriundos das transferências financeiras dos recursos previstos na Lei Complementar 195, de 08 de julho de 2022 - denominada Lei Paulo Gustavo, para aplicar em ações emergenciais de apoio ao Setor Cultural, em especial ao setor do Audiovisual, visando mitigar os efeitos causados pela pandemia de COVID-19.
Unidade: 02.19 - Secretaria Municipal de Turismo e Cultura (SECULT) Subunidade:
02.19.01 - Fundo Municipal de Cultura
02.19.02.13.392.0057.1195-Manutenção do Projeto de Incentivo a Cultura LPG - Emenda Constitucional 195/2022
Fonte de Recurso 715 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar 195/2022......................R$143.876,61
Fonte de Recurso 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar nº195/2022................................R$58.282,46
Valor Total................................................R$202.159,07
Art. 2o Para executar as despesas derivadas do crédito especial aberto no artigo 1o, desta lei, o poder executivo poderá abrir por excesso de arrecadação orçamento vigente com base no art. 43 §1º, inciso II da Lei 4320, de 17 de março de 1964, em consonância com artigo 8º, e com o art. 50, da Lei de Responsabilidade Fiscal, que trouxe algumas inovações, sendo que as aberturas de créditos adicionais devem ser legalmente vinculadas à finalidade específica com a verificação da disponibilidade financeira nas seguintes fontes de recursos:
Fonte de Recurso 715 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar 195/2022.............................R$143.876,61
Fonte de Recurso 716 – Transferências destinadas ao setor cultural – Lei Complementar 195/2022.............................R$58.282,46
Valor Total ..............................R$202.159,07
Art. 3º Fica autorizado ao Executivo Municipal incluir no Plano Plurianual para o Quadriênio 2022 a 2025 (criado pela Lei 3.319 de 28 de dezembro 2021, e na LOA- Lei Orçamentária Anual, regulamentado pela Lei Municipal nº 3.359 de 30 de dezembro de 2022) no Programa 0057-Programa de Incentivo a " Nossa Cultura", Função 13-Cultura Sub- Função: 392- Difusão Cultural, na Ação 1195-Manutenção do Projeto de Incentivo a Cultura LPG - Emenda Constitucional 195/2022 a criação de categorias econômicas até a importância de R$202.159,07 (duzentos e dois mil, cento e cinquenta e nove reais e sete centavos).
Art. 4o. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Santa Vitória, 04 de outubro de 2023.
ISPER SALIM CURI
-Prefeito Municipal-
Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:F93DDBE0