ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE PRADOS
LEI Nº 2.574, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2.025

“Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) do Município de Prados – MG, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Prados – MG aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º. Fica prorrogada, até 31 de dezembro de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação (PME) aprovado pela Lei Municipal nº 2.124 de 24 de junho de 2015, mantidas e observadas todas as diretrizes, metas e estratégias constantes do referido Plano.

 

Art. 2º. Permanecem em vigor as diretrizes, metas e estratégias previstas no PME até a elaboração e aprovação de novo Plano Municipal de Educação para o decênio subsequente.

 

Art. 3º. O Poder Executivo deverá encaminhar à Câmara Municipal, até o final do segundo semestre de 2026, o Projeto de Lei contendo o novo Plano Municipal de Educação, em conformidade com o Plano Nacional de Educação (PNE).

 

Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Prados, 03 de dezembro de 2025

 

RILDO COSTA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Angélica Aparecida Coimbra Vale
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