ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3338 / 2021

INSTITUI NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CAMPANHA-MG O PROGRAMA SUPERAÇÃO, QUE CONSISTE EM AUXÍLIO ASSISTÊNCIAL EMERGENCIAL MUNICIPAL VISANDO ATENDER ÀS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS EM SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE SOCIAL, E INCENTIVO FINANCEIRO AOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS E ÀS MICROEMPRESAS, EM DECORRÊNCIA DA EMERGÊNCIA EM SAÚDE PÚBLICA DE IMPORTÂNCIA INTERNACIONAL OCASIONADA PELO NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DAS CONSIDERAÇÕES INICIAIS

 

Art. 1º Fica criado no âmbito do Município da Campanha o "Programa Superação", que consiste em Auxílio Emergencial Municipal, de caráter assistencial com a finalidade de atender às famílias/indivíduos em situação de maior vulnerabilidade social, e Incentivo Financeiro aos Microempreendedores Individuais e às Microempresas, em decorrência da emergência em saúde pública de importância internacional ocasionada pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

Art. 2º O Programa Superação consiste nos seguintes benefícios:

 

I - Benefício Segurança Alimentar destinado às famílias e/ou indivíduo com baixa renda;

 

II – Benefício Empreendedor Municipal destinado aos Microempreendedores Individuais;

 

III – Benefício Empresarial Municipal destinado às Microempresas (ME).

 

Art. 3º Para fins desta Lei consideram-se:

 

I – Benefício Segurança Alimentar: benefício financeiro de caráter assistencial concedido pelo Município às famílias/indivíduos com objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

 

II – Benefício Empreendedor Municipal: benefício caracterizado como incentivo financeiro pelo Município aos Microempreendedores Individuais (MEI) com objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

 

III – Benefício Empresarial Municipal: benefício caracterizado como incentivo financeiro concedido pelo Município às Microempresas (ME) com objetivo de fornecer proteção emergencial no período de enfrentamento à crise causada pela pandemia do novo coronavírus – COVID-19.

 

IV – Vulnerabilidade Social: fragilidade material ou moral de indivíduos ou grupos diante de riscos produzidos pelo contexto econômico-social relacionado a processos de exclusão social, discriminação ou violação de direitos em decorrência do seu nível de renda, educação, saúde, localização geográfica, dentre outros.

 

V – Renda per capita: resultado do somatório das rendas de cada indivíduo que compõe o grupo familiar, dividido por todos os seus membros, ainda que não possuam receitas.

 

VI – CadÚnico - Cadastro Único para Programas Sociais: instrumento de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias de baixa renda existentes no país para fins de inclusão em programas de assistência social e redistribuição de renda.

 

VII – Microempreendedor Individual - MEI: empresário individual que tenha receita bruta anual de até R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), optante pelo Simples Nacional, que exerça tão somente atividades constantes do Anexo Único da Resolução 58/2009 do Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – CGSN, que possua um único estabelecimento, que não seja empresário individual em outra atividade, nem seja sócio ou administrador de sociedade, e que tenha contratado no máximo um empregado que receba exclusivamente 1 (um) salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional.

 

VIII – Microempresas (ME): sociedade empresária, sociedade simples, empresa individual de responsabilidade limitada ou empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrado nos órgãos competentes, que aufira em cada ano calendário renda bruta anual igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

 

IX – Vínculo de emprego formal ativo: qualquer ocupação trabalhista, braçal ou intelectual, com carteira profissional assinada ou outro instrumento trabalhista válido.

 

X – Grupo familiar: núcleo composto por todos os moradores de uma mesma residência.

 

Art. 4º O Programa Superação, de que trata o art. 1º da presente Lei, consistirá em:

 

I – Benefício Segurança Alimentar no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os beneficiários descritos no inciso I do art. 2º da presente Lei, pelo prazo de 3 (três) meses, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais);

 

II – Benefício Empreendedor Municipal no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) mensais para os beneficiários descritos no inciso II, do art. 2º da presente Lei, pelo prazo de 3 (três) meses, totalizando R$ 600,00 (seiscentos reais);

 

III – Benefício Empresarial Municipal, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) mensais para os beneficiários descritos no inciso III, do art. 2º da presente Lei, pelo prazo de 2 (dois) meses, totalizando R$ 4.000,00 (quatro mil reais).

 

§ 1º O pagamento do Benefício Segurança Alimentar de que trata o inciso I se dará preferencialmente em nome da mulher que responda pela família, salvo em caso de total impossibilidade e poderá se dar através de crédito em conta bancária, ordem de pagamento, cartão alimentação ou ainda mediante a entrega de gêneros alimentícios.

 

§ 2º O Benefício Empreendedor Municipal de que trata o inciso II se dará através de crédito em conta bancária do beneficiário de titularidade da pessoa jurídica ou da pessoa física, cartão alimentação ou mediante ordem de pagamento.

 

§ 3º O Benefício Empresarial Municipal de que trata o inciso III se dará através de crédito em conta bancária da pessoa jurídica ou mediante ordem de pagamento.

 

CAPÍTULO II

DO BENEFÍCIO PARA AS FAMÍLIAS/INDIVÍDUOS

 

Art. 5º O Benefício Segurança Alimentar será concedido às famílias/indivíduos,

assim entendidos aqueles que possuam renda per capita mensal de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais), que residam no Município da Campanha, e que estejam cadastrados no CadÚnico do Governo Federal até a data de 28 de Fevereiro de 2021.

 

Art. 6º Para a percepção do Benefício Segurança Alimentar, as famílias e indivíduos beneficiários indicados no artigo 5º, sem prejuízo dos demais requisitos desta lei, não poderão:

 

I – Ter responsável direto menor de 18 (dezoito) anos ou não emancipado, com exceção dos dependentes;

 

II – Auferir renda familiar mensal per capita acima de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais);

 

III – Conter beneficiário direto que esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, exceto o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e Auxílio Emergencial de outras esferas de Governo.

 

IV – Ser o responsável agente político ou servidor público ocupante de cargo efetivo, comissionado, função de confiança, ou ter contrato temporário ou contrato estágio firmado com o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer das esferas.

 

V – Ser beneficiário ou possuir membro do grupo familiar que esteja recebendo algum dos benefícios constantes desta lei.

 

Parágrafo único. As proibições de que tratam este artigo, com exceção daquelas constantes dos incisos I, III e IV, se estendem para os demais integrantes do grupo familiar do beneficiário.

 

CAPÍTULO III

DO BENEFÍCIO PARA MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS

 

Art. 7º O Benefício Empreendedor Municipal será concedido aos Microempreendedores Individuais - MEI que comprovem sede e atividade no Município da Campanha no ano de 2020, possuam cadastro no Setor de Receitas até 31/12/2020 e permanência das atividades no ano de 2021.

 

Art. 8º Para fins de recebimento do Benefício Empreendedor Municipal, além dos requisitos constantes no artigo 7º, os Microempreendedores Individuais - MEI, deverão:

 

I – Apresentar Cartão de CNPJ atualizado;

 

II – Firmar declaração de permanência na atividade;

 

III – Auferir renda familiar mensal per capita de até R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais).

 

Parágrafo único. Além dos documentos constantes deste artigo, mediante avaliação da coordenação responsável pela execução do Programa, poderá ser realizada visita social para verificação do enquadramento nos requisitos da presente Lei.

 

Art. 9º Para serem elegíveis a solicitar o Benefício Empreendedor Municipal dentro do número de benefícios previstos nesta lei, os Microempreendedores Individuais - MEI não poderão:

 

I – Ter representante com vínculo de emprego formal ativo;

 

II - Estar recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, exceto o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e Auxílio Emergencial de outras esferas de Governo;

 

III - Ser agente político ou servidor público ocupante de cargo efetivo, comissionado, função de confiança, ou ter contrato temporário ou contrato estágio firmado com o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer das esferas;

 

IV – Ser beneficiário ou possuir membro do grupo familiar que esteja recebendo algum dos benefícios constantes desta lei.

 

CAPÍTULO IV

DO BENEFÍCIO PARA MICROEMPRESAS (ME)

 

Art. 10 O Benefício Empresarial Municipal será concedido às Microempresas – ME assim enquadradas nos termos da Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de Dezembro de 2006, que comprovem sede e atividade no Município da Campanha no ano de 2020, permanência no ano de 2021, submetidas e classificadas em processo seletivo deflagrado pelo Poder Executivo visando a seleção dentro dos limites do programa.

 

Art. 11 Para fins de seleção das Microempresas – ME, deverá ser constituída comissão de seleção específica, a qual cuidará de publicar edital de chamamento público com critérios objetivos, visando selecionar aquelas Microempresas – ME que tenham sido mais atingidas pelas medidas de isolamento social.

 

Art. 12 Para serem elegíveis a solicitar o Benefício Empresarial Municipal dentro do número de benefícios previstos nesta lei, as Microempresas - ME não poderão:

 

I – Ter representante legal que esteja recebendo recursos financeiros provenientes de benefício previdenciário, assistencial ou trabalhista ou de programa de transferência de renda federal, exceto o abono-salarial, regulado pela Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, os benefícios do Programa Bolsa Família, de que trata a Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004 e Auxílio Emergencial de outras esferas de Governo;

 

II – Conter em seu quadro societário agente político ou servidor público ocupante de cargo efetivo, comissionado, função de confiança, ou que tenha contrato temporário ou contrato de estágio firmado com o Poder Executivo, Legislativo ou Judiciário, de qualquer das esferas;

 

III – Conter em seu quadro societário membro beneficiário que esteja recebendo algum dos benefícios constantes desta lei.

 

Art. 13 As empresas que forem selecionadas para a percepção do Benefício Empresarial Municipal se comprometerão a manter suas atividades pelo prazo mínimo de 90 dias contados do recebimento da última parcela do benefício.

 

CAPÍTULO V

DAS CONSIDERAÇÕES GERAIS

 

Art. 14 Na eventualidade de indivíduo ou membro de grupo familiar se enquadrar em mais de uma hipótese de percepção de benefício de que trata esta lei, deverá optar por somente uma delas, estando vedado o acúmulo de recebimento.

 

Art. 15 Serão concedidos no Programa Superação:

 

I - até 2.200 (dois mil e duzentos) Benefícios Segurança Alimentar para as famílias e/ou indivíduos que se enquadrem na hipótese do inciso I do art. 2º;

 

II – até 900 (novecentos) Benefícios Empreendedor Municipal para os Microempreendedores Individuais – MEI que se enquadrem no inciso II do art. 2º;

 

III - até 150 Benefícios Empresarial Municipal para as Microempresas - ME que se enquadrem no inciso III do art. 2º.

 

§ 1º Em caso de excesso de demanda e existindo disponibilidade financeira e orçamentária, poderá a administração municipal lançar nova fase do Programa Superação em no máximo 20% (vinte por cento) do montante total.

 

§ 2º Não sendo concedidos todos os benefícios estimados nesta lei, poderá, mediante disponibilidade financeira e orçamentária, haver remanejamento entre os eixos do programa e/ou aumento do número de parcelas.

 

Art. 16 A Administração Pública Municipal poderá se valer dos cadastros dos Governos Federal, Estadual e Municipal para fins de análise do preenchimento das condições estabelecidas na presente Lei e em regulamento próprio, bem como de visitas socioassistenciais.

 

Parágrafo único. Para fins de execução do Programa Superação poderão ser utilizadas as Equipes do Programa Saúde da Família, bem como as Secretarias Municipais e demais servidores necessários.

 

Art. 17 Fica reconhecido o excepcional interesse público para provimento

temporário de cargos efetivos vagos necessários à implantação e concessão do Programa Superação, podendo o Poder Executivo se valer da análise simplificada de currículos em virtude da urgência dos trabalhos.

 

Art. 18 Os beneficiários contemplados por esta lei terão seus nomes e valores recebidos divulgados no Portal da Transparência e na plataforma do Programa Superação.

 

Art. 19 Constatada fraude ou recebimento indevido de algum dos benefícios desta lei, serão os responsáveis obrigados ao ressarcimento pelas vias devidas, sendo ainda incluídos os valores em dívida ativa no caso de inadimplência.

 

Art. 20 A presente Lei correrá por conta de dotação orçamentária própria do orçamento em vigor.

 

Art. 21 Os meios de implantação, forma de seleção, processo seletivo e demais critérios para a concessão dos benefícios de que tratam esta lei serão regulamentados por decreto do Poder Executivo.

 

Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Campanha – MG, 6 de Maio de 2021.

 

LÁZARO ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal

 

JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Diretor do Dep.de Atos e Publicações


Publicado por:
Juliana de Castro Arantes
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