ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.109, DE 24 DE JUNHO DE 2025
Abre crédito adicional especial no valor de R$ 700.000,00, por superávit financeiro apurado no exercício, cria a ação tipo projeto 1982, e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial por superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro da conta corrente Conta 672024-0, na fonte de recurso 1.706 – Transferência Especial da União, código de aplicação 3110 (Recursos de Exercícios Anteriores), criando a ação tipo projeto 1982 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo, com meta física 01 (obra). E a dotação:
- 02.11.01.13.392.0010.1982 – Ampliação do Salão Nobre da Fundação Itanhanduense de Educação e Cultura Dilza Pinho Nilo
- 02.11.01.13.392.0010.1982.4.4.50.51.00 – Obras e Instalações
2.706 – Transferência Especial da União (Recursos de Exercícios Anteriores) ..............R$ 700.000,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 210.000,00) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de junho de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:F94E9EE1