ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO Nº3.483/16 NOMEIA INTEGRATES DO CONSELHO PATRIMÔNIO CULTURAL. LEI 2232/03
DECRETO Nº3.483 /16 DE 21 DE SETEMBRO DE 2016.
“DESIGNA MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DO CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE PERDÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Prefeito Municipal de Perdões MG, no uso das atribuições legais, embasado no Art. 71, inciso VIII da Lei Orgânica do Município de Perdões e na Lei Municipal 2.232/03 de 12.02.2003.
DECRETA:
Art. 1º- O Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, criado pela Lei Municipal 2.232/03, será composto pelos seguintes membros:
I – Membros efetivos:
01- Olinda Teixeira Macedo - CPF: 025.682.846-68
02- Alba Rezende Bastos - CPF: 589.511.216-15
03- Consuelo Aparecida Portugal- CPF: 060.093.366-00
04- Amauri Donizetti Leite - CPF: 045.270.816-83
05- Rodrigo Batista Rodrigues – CPF: 041.379.026-66
II – Membros suplentes:
01- Alba Stela de Rezende Bastos Nascimento - CPF.: 596.574.056-53
02- Lenir Maria Pereira de Alvarenga - CPF.: 425.525.916-04
03- Ailze Carvalho Pereira- CPF: 058.911.596-00
04- Alessandra Aparecida Vilela - CPF.: 761.509.926-91
05- Jaine de Oliveira Rodrigues - CPF: 804.414.836-15
Art. 2º- Cabe ao Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, dentre outras ações:
a) aprovar a inscrição dos bens de valor cultural no Livro de Tombo, cuja decisão será homologada pelo Prefeito Municipal e com o referendo do Legislativo Municipal;
b) examinar e deliberar sobre o processo administrativo aberto, com base em parecer técnico;
c) autorizar a requerimento justificado as mutilações, destruições ou demolições dos bens tombados;
d) autorizar à vizinhança dos prédios tombados fazer modificação que venha a alterar, impedir ou reduzir a visibilidade do prédio ou colocar anúncios e cartazes.
Art. 3º - O mandado do Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, será de 2 (dois) anos.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revoga-se o Decreto 2.945/2014, de 17 de março de 2014.
Prefeitura Municipal de Perdões, 21 de setembro de 2016.
FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA
Prefeito Municipal
MARIA DO SOCORRO REZENDE FREIRE
Secretária Municipal de Educação e Cultura
Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:F94F44D4