ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 899/2025
Dispõe sobre a denominação de vias públicas no distrito do Morro D´Água Quente, e dá outras providências.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica denominada as vias públicas como “Rua Onice Arcanjo Bitencourt” e “Rua José Germano Lobão”, ambas localizadas próximas a capela velório e ao cemitério municipal do distrito do Morro D´Água Quente, conforme mapa descritivo em anexo.
Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:
•Proprietários de imóveis no local;
•Cartório de Registro de imóveis;
•Cartório de Notas;
•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 26 de junho de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
Código Identificador:F95881EE