ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 899/2025

LEI N.º 899/2025

 

Dispõe sobre a denominação de vias públicas no distrito do Morro D´Água Quente, e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica denominada as vias públicas como “Rua Onice Arcanjo Bitencourt” e “Rua José Germano Lobão”, ambas localizadas próximas a capela velório e ao cemitério municipal do distrito do Morro D´Água Quente, conforme mapa descritivo em anexo.

 

Art. 2º - O Executivo Municipal cuidará de colocar placas indicativas nas vias públicas, ora denominadas, bem como dar ciência desta Lei aos seguintes Órgãos:

 

•Proprietários de imóveis no local;

 

•Cartório de Registro de imóveis;

 

•Cartório de Notas;

 

•Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 26 de junho de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludimili Aparecida Guerra
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