ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 169, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
ALTERA LEI COMPLEMENTAR N° 38, de 26 DE MAIO DE 2000, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE DIAMANTINA/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Diamantina, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a redação do artigo72 da Lei Complementar no. 38, de 26 de maio de 2000,adequando a Taxa de Administração à Portaria da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho nº 19.451/2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 72 – Os recursos a serem despendidos pelo Fundo Municipal de Previdência de Diamantina – FUMPREV, a título de Despesas Administrativas de Custeio de seu funcionamento, será no percentual de 3% (três por cento), aplicados sobre o somatório da remuneração de contribuição de todos os servidores ativos vinculados ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Diamantina, apurado no exercício financeiro anterior.
Parágrafo único. São consideradas despesas administrativas do Fundo Municipal de Previdência de Diamantina - FUMPREV;
I - despesas com pessoal em exercício;
II - despesas de manutenção e operacionalização;
III - despesas de manutenção de bens móveis e imóveis vinculados ao Fundo;
IV - despesas com consultoria e assessoria técnica.”
Art. 2º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,revogadas as disposições contrárias.
Diamantina/MG, 25 de novembro de 2021.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nilza de Fátima Alves
Código Identificador:F95A6202