ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUAXUPÉ
Prefeitura Municipal de Guaxupé
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI Nº 3.173, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Autoriza o Poder Executivo a outorgar Cessão de Uso de Bem Público que ESPECIFICA À emurb – empresa municipal de urbanização
O PREFEITO DE GUAXUPÉ, no uso de suas atribuições legais, Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei
Art. 1º Fica, o Poder Executivo Municipal, autorizado a outorgar cessão de uso de bem público imóvel à EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO – EMURB, Autarquia Municipal, inscrita no CNPJ sob nº 19.092.444/0001-22.
Art. 2º O imóvel de que trata o art. 1º dessa Lei refere-se à área “A”, situada na Rua Luiz Celani, 34 – centro, objeto da matrícula n. 36.988, ficha 1, livro 2 do Serviço Registral com totalizando 5.742,68 m².
Art. 3º A outorga de Cessão de Uso será de forma gratuita, ficando a cessionária obrigada a destinar o imóvel exclusivamente para o funcionamento das atividades da EMURB.
Art. 4º A outorga de Cessão de Uso de que trata a presente Lei será efetivada mediante assinatura do "Termo de Cessão de Uso" com vigência de 10 (dez) anos contados da assinatura do respectivo Termo de Cessão, justificadamente prorrogáveis a critério do Município, desde que não haja desvio de finalidade.
Art. 5º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido na presente Lei, a Cessão ficará automaticamente revogada com a imediata desocupação do imóvel.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Guaxupé, 18 de fevereiro de 2025.
JARBAS CORRÊA FILHO
Prefeito de Guaxupé
LISIANE CRISTINA DURANTE
Procuradora-Geral do Município
Publicado por:
Eduardo Pasqua de Moraes
Código Identificador:F96A2A33