ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LASSANCE
TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 155/2026.

TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO: Nº 073/2026

PREGÃO ELETRÔNICO: Nº 012/2026

CONTRATO ADMINISTRATIVO: Nº 0155/2026

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LASSANCE/MG, inscrito no CNPJ nº. 18.279.125/0001-68, com sede na Rua Nossa Senhora do Carmo, nº 726, Centro, na cidade de Lassance/MG., por meio da SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO E GOVERNANÇA.

 

CONTRATADA: MEDICAL IMPORT LTDA-EPP, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 67.680.402/0001-55, sediada à Rua Rio Grande do Sul, nº 431, Bairro Centro, na cidade de Ivaiporã / PR, CEP. 86870-059.

 

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA, PARA O FORNECIMENTO DE MATERIAIS DE CONSUMO, INSUMOS E EQUIPAMENTOS PERMANENTES, DESTINADOS AO ATENDIMENTO DAS EMENDAS IMPOSITIVAS DOS VEREADORES PREVISTAS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL DE 2026.

 

Pelo presente instrumento, de um lado O MUNICÍPIO DE LASSANCE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 18.279.125/0001-68, com sede administrativa na Avenida Nossa Senhora do Carmo, nº 726, Centro, Lassance/MG, CEP 39.250-000, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ATLOS CÁCIO DE SOUZA PEREIRA GOMES, e senhor FELLIPPE OLIVEIRA PRATES – Secretário de Gestão e Governança, denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa MEDICAL IMPORT LTDA-EPP, inscrita no CNPJ sob o nº 67.680.402/0001-55, doravante denominada CONTRATADA, resolvem, de comum acordo, formalizar;

O presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL, mediante as cláusulas e condições seguintes.

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

 

1.1. O presente Termo tem por fundamento o disposto no art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como na Cláusula Décima Segunda do Contrato Administrativo nº 0155/2026, que prevê a possibilidade de extinção contratual amigável.

1.2. A presente extinção é formalizada em razão do requerimento apresentado pela CONTRATADA no Processo Administrativo nº 073/2026, no qual manifestou sua intenção de encerrar consensualmente o vínculo contratual, alegando inviabilidade econômico-financeira para execução do objeto nas condições originalmente pactuadas.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DAS PARTES

 

2.1. A CONTRATADA manifesta, de forma expressa e inequívoca, sua concordância com o encerramento consensual do Contrato Administrativo nº 0155/2026, conforme requerimento apresentado nos autos.

2.2. O CONTRATANTE, por sua vez, manifesta sua concordância com o encerramento do vínculo, considerando o interesse da Administração na adoção de solução que permita evitar eventual inadimplemento futuro e possibilite a adoção tempestiva das providências necessárias à continuidade do objeto conforme certificação acosta nos autos.

2.3. A extinção ora formalizada possui natureza consensual, não se confundindo com extinção unilateral por descumprimento contratual.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS FUNDAMENTOS DO ENCERRAMENTO

 

3.1. A CONTRATADA comunicou espontaneamente à Administração a existência de dificuldades econômico-financeiras e operacionais que, segundo sua manifestação, comprometeriam a execução regular e sustentável do objeto contratado nas condições originalmente pactuadas.

3.2. Conforme consignado no Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo nº 073/2026, a comunicação preventiva da empresa foi considerada relevante, especialmente por ter ocorrido antes da ocorrência de eventual inadimplemento contratual.

3.3. O referido parecer reconheceu a possibilidade jurídica da extinção consensual, condicionando sua formalização à demonstração do interesse da Administração, à verificação da situação da execução contratual e à inexistência de prejuízo ao interesse público.

3.4. A Administração Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Gestão e Governança, certificou nos autos a inexistência de óbice ao encerramento consensual, bem como a existência de interesse administrativo na adoção da medida, considerando a necessidade de adoção de providências para a contratação dos objetos licitados e a conveniência de evitar a manutenção de vínculo contratual diante da manifestação preventiva da CONTRATADA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA SITUAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL

4.1. Após análise da situação contratual, fica consignado que, até a data da formalização deste Termo:

 

I - não houve execução do objeto contratual;

II - houve execução parcial do objeto, conforme documentos e atestes constantes dos autos;

III - houve execução integral do objeto;

 

4.2. A situação acima registrada deverá observar os documentos, notas fiscais, atestes e demais elementos constantes do Processo Administrativo nº 073/2026.

4.3. A presente extinção não prejudica a conferência final de eventual obrigação efetivamente executada pela CONTRATADA e ainda não liquidada ou paga pela Administração.

 

CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES REMANESCENTES

5.1. As partes declaram que, ressalvadas as obrigações expressamente registradas neste Termo ou aquelas decorrentes de obrigação legal que não existem obrigações contratuais remanescentes.

 

CLÁUSULA SEXTA – DOS VALORES E PAGAMENTOS

6.1. Quanto aos valores decorrentes da execução contratual, fica consignado que, não existem valores pendentes de pagamento.

6.2. Eventual pagamento posterior ao encerramento somente poderá ocorrer em relação a obrigação efetivamente executada e regularmente comprovada, observados o ateste da fiscalização, a liquidação da despesa e os demais requisitos legais.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DA QUITAÇÃO

7.1. A eventual quitação decorrente do presente Termo fica limitada às obrigações efetivamente cumpridas e aos valores comprovadamente pagos, não implicando quitação geral, ampla e irrestrita de obrigações que não tenham sido objeto de apuração.

 

7.2. A assinatura deste Termo não impede a Administração de proceder à apuração de fatos, obrigações ou responsabilidades decorrentes da execução contratual que, por sua natureza, devam ser verificadas posteriormente.

7.3. A extinção consensual ora formalizada não importa reconhecimento de que a CONTRATADA estivesse desobrigada do cumprimento do contrato em razão de sua alegação de inviabilidade econômico-financeira, constituindo, exclusivamente, solução consensual admitida pela legislação e considerada adequada ao interesse público no caso concreto.

 

CLÁUSULA OITAVA – DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO INTERESSE PÚBLICO

8.1. As partes reconhecem que o encerramento consensual, nas circunstâncias constantes do Processo Administrativo nº 073/2026, não compromete o interesse público, tendo em vista a manifestação preventiva da CONTRATADA e a possibilidade de adoção, pelo Município, das providências administrativas necessárias à continuidade do objeto por meio de nova contratação ou outra solução juridicamente adequada.

8.2. A Administração Municipal possui, conforme certificado pela Secretaria Municipal de Gestão e Governança, urgência na adoção das providências necessárias à contratação dos objetos licitados, circunstância que reforça a conveniência administrativa do encerramento do vínculo atual.

8.3. O encerramento consensual busca, portanto, evitar eventual inadimplemento futuro e permitir que a Administração adote tempestivamente as medidas necessárias à satisfação da necessidade pública que originou a contratação.

 

CLÁUSULA NONA – DA AUSÊNCIA DE INADIMPLEMENTO CONSUMADO

9.1. Considerando os elementos constantes dos autos e os fundamentos do Parecer Jurídico, registra-se que o pedido da CONTRATADA foi apresentado de forma preventiva, não decorrendo, até o momento da formalização deste Termo, de notícia de inadimplemento contratual consumado.

 

CLÁUSULA DÉCIMA – DA DATA DE ENCERRAMENTO

10.1. O Contrato Administrativo nº 0155/2026 será considerado encerrado a partir de ____ de outubro de 2026, cessando, a partir dessa data, as obrigações futuras de execução do objeto, ressalvadas aquelas expressamente previstas neste Termo e as que, por sua natureza ou por determinação legal, subsistam ao encerramento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO DA AUTORIDADE COMPETENTE

11.1. O presente encerramento consensual é formalizado mediante autorização escrita e fundamentada da autoridade competente, em atendimento ao disposto no art. 138, § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

11.2. A autorização e os documentos que fundamentam a extinção passam a integrar o Processo Administrativo nº 073/2026.

 

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS

12.1. Após a assinatura deste Termo, deverão ser adotadas as providências administrativas necessárias ao encerramento do contrato, especialmente:

 

I – juntada deste Termo ao Processo Administrativo nº 073/2026;

 

II – registro do encerramento do contrato nos sistemas administrativos pertinentes;

 

III – realização da conferência final da execução contratual, quando necessária;

 

IV – apuração e pagamento de eventual valor regularmente devido à CONTRATADA;

 

V – regularização de eventual obrigação remanescente;

 

VI – comunicação aos setores de Licitação, Compras, Contabilidade, Finanças, Gestão de Contratos e demais unidades competentes;

 

VII – adoção das providências necessárias à nova contratação ou à solução administrativa adequada para continuidade do objeto;

 

VIII – adoção das medidas de publicidade legalmente exigidas;

 

IX – posterior arquivamento dos autos, após cumpridas todas as providências decorrentes do encerramento.

 

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA INTEGRAÇÃO DOS DOCUMENTOS

13.1. Integram o presente Termo, para todos os fins, o Contrato Administrativo nº 0155/2026, o requerimento de extinção apresentado pela CONTRATADA, o Parecer Jurídico emitido no Processo Administrativo nº 073/2026, a certificação da Secretaria Municipal de Gestão e Governança além dos demais documentos pertinentes constantes dos autos.

 

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA PUBLICIDADE E EFICÁCIA

14.1. O presente Termo será juntado aos autos do Processo Administrativo nº 073/2026 e submetido às providências de publicidade e registro cabíveis, nos termos da legislação aplicável.

14.2. O encerramento produzirá seus efeitos a partir da data estabelecida na Cláusula Décima, observadas as obrigações remanescentes eventualmente existentes.

 

E, por estarem de acordo, firmam o presente TERMO DE ENCERRAMENTO CONTRATUAL CONSENSUAL, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

 

Lassance/MG, 01 de Outubro de 2026.

 

Município De Lassance/MG

CNPJ nº. 18.279.125/0001-68

Contratante

FELLIPPE GUSTAVO DE OLIVEIRA PRATES

Secretário Municipal de Gestão e Governança

Representante Legal do Contratante

 

Medical Import LTDA-EPP

CNPJ nº 67.680.402/0001-55

Contratada

Representante:

CARMOLÚCIA GOMES JARDIM CARVALHO

Cargo: Sócia-Administrativa

 

Gestor Do Contrato

Nome:

FELLIPPE GUSTAVO DE OLIVEIRA PRATES

Matrícula Funcional nº. 2133

 

Fiscal Do Contrato

Nome:

CREUZA SIMONE VELOSO SANTOS

Matrícula: 2450

 

Substituta:

CLAUDIA REGINA DE ALMEIDA

Matricula: 7941


Publicado por:
Sueli Cristina Rodrigues Prates
Código Identificador:F9759737