ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITACARAMBI
Secretaria Municipal de Administração e Obras
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E OBRAS
LEI 1606/2012
Telefone (38) 3613-1100 Fax (38) 3613-1220
CNPJ 18.283.101/0001-82
Itacarambi - MG
Lei 1606/2012
Declara como Zona Habitacional de Interesse Social – ZHIS, parte de área compreendida pelo Loteamento Tancredo Neves e dá outras providências.
O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica Declarada como Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS, nos termos § 6º do artigo 2º da Lei 6.766/79, a área compreendida pelas quadras 09,16,17 e 24 do Loteamento Urbano denominado Loteamento Tancredo Neves , de propriedade do Município de Itacarambi, nos limites apresentados no mapa e memorial descritivo constantes do anexo único desta lei, que dela faz parte integrante.
.Art. 2º - As quadras mencionadas do Loteamento Urbano Tancredo Neves é destinado à implantação de programas habitacionais de interesse social.
Art. 3º - Para A Zona Habitacional de Interesse Social- ZHIS que menciona o artigo 1º, observará, dentre outros já estabelecidos em leis específicas, fazendo constar, quando da elaboração do Plano Diretor do município.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Itacarambi (MG), 11 de Dezembro de 2012.
RUDIMAR BARBOSA
Prefeito Municipal de Itacarambi
Publicado por:
Aline Nascimento Sá
Código Identificador:F9823118