ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO

Prefeitura Municipal de Cônego Marinho

PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 08 DE JUNHO DE 2022

Altera a remuneração do cargo de Diretor Escolar, muda a denominação do cargo de Coordenador de Recursos Humanos para Diretor de Recursos Humanos, cria o cargo de assessor de comunicação, regulamenta jornadas especiais e dá outras providências.

 

Art. 1º. O Cargo de Diretor Escolar no Município de Cônego Marinho passa a ter a seguinte remuneração:

 

Cargo

Quantidade

vencimento

Diretor Escolar

01

R$2900,00

 

Art. 2º. O cargo de Coordenador de Recursos Humanos criado pela Lei Complementar 47/2017 para a ser denominado Diretor de Recursos Humanos, classificado como nível III com vencimentos de R$2900,00 (dois mil e novecentos reais), passando a ter as seguintes funções:

I – dirigir as atividades desenvolvidas na Secretaria de Administração, relacionadas aos agentes públicos municipais, no tocante à vida funcional dos mesmos, tais como nomeações, licenças, inativações, pensões, e demais direitos e obrigações dos agentes municipais, consignados na legislação vigente;

II – dirigir a elaboração da folha de pagamento mensal o funcionalismo, bem como os demais encargos sociais e tributários oriundos da mesma;

III – gerenciar as atividades de seus subordinados, mantendo estreita relação com o funcionalismo municipal;

IV – exercer outras atividades pertinentes que lhe forem delegadas.

§1º. O cargo de Diretor de Recursos Humanos fica incluído no Anexo I da Lei Complementar 57/2022, com a seguinte descrição:

 

Descrição do Cargo

Nível

Quantidade

Vencimento

Diretor de Recursos Humanos

III

1

2900,00

 

§2º. O cargo de Diretor de Recursos Humanos permanece sendo de dedicação exclusiva.

Art. 3º. Fica criado o cargo de Assessor de Comunicação, de livre nomeação e exoneração, que também deverá ser incluído no Anexo I da Lei Complementar 57/2022, com a seguinte descrição:

 

Descrição do Cargo

Nível

Quantidade

Vencimento

Assessor de Comunicação

III

1

2900,00

 

§1º. O cargo de Assessor de Comunicação terá as seguintes atribuições e competências:

I - Planejar, organizar e executar a divulgação na imprensa escrita e falada os atos e fatos organizados pelo executivo municipal;

II - assessorar o Prefeito na área de comunicação social com todos os órgãos internos e externos da administração pública e com os segmentos da sociedade em geral;

III - desenvolver, planejar, propor, executar e avaliar projetos na área de comunicação, de interesse do poder Executivo;

IV - assessorar e desenvolver os trabalhos de produção, gravação, fotografia, convites e divulgação institucional através da imprensa escrita, falada ou televisionada dos eventos envolvendo o poder Executivo, sob qualquer forma;

V - produzir textos e informações de divulgação com clareza e correção e editá-los em espaço e período de tempo limitado;

VI - prestar assessoria nos eventos de recepção e homenagens feitas pelo Município;

VII - desempenhar o papel de interlocutor nas tratativas de interesse da Administração com os diversos órgãos de comunicação, sob orientação do Prefeito Municipal;

VIII - acompanhar o Prefeito ou Secretários em viagens de interesse do Município, quando necessário;

IX - dominar a língua nacional e as estruturas narrativas e expositivas aplicáveis à área de comunicação social, abrangendo leitura, compreensão, interpretação e redação, dominar a linguagem apropriada aos diferentes meios e modalidades tecnológicas de comunicação;

X - compor comissões e integrar grupos operacionais, quando designado;

XI - frequentar cursos de aperfeiçoamento;

XII - executar outras tarefas de assessoramento ao Executivo, na sua área de atuação e conforme determinação do Prefeito municipal.

Art.4º. Fica autorizado no município de Cônego Marinho as jornadas de trabalho especiais do tipo12/36 (doze horas de trabalho por 36 horas de descanso) e 24x72 (vinte e quatro horas de trabalho por setenta e duas horas de descanso).

Art. 5º. Os ingressos de servidores na jornada de trabalho a que se refere o artigo 2º se darão mediante escala confeccionada e divulgada com antecedência pelo Chefe/Coordenador do Setor correspondente.

Art. 6º. poderão ser abrangidos por esta lei na jornada de trabalho 12x36 horas:

a - Servidores municipais alocados no Departamento de Saúde que prestem serviço

em departamentos da administração pública que tenham horário de trabalho

estendido ou funcionem em regime de plantão;

b – Vigias;

c – Motoristas;

d – Outros servidores serão admitidos desde que comprovada à necessidade a bem

do interesse público e com autorização expressa do Prefeito Municipal.

 

Art. 7º. Serão computadas horas extras ao servidor submetido a esta lei somente:

a – Quando exceder a jornada de trabalho a que estiver submetido mediante a

escala.

b - Por motivo de excepcional interesse público e de urgência justificada for

escalado para trabalho em dia de folga estipulado em escala.

 

Parágrafo único. Quando o dia em que o servidor estiver escalado coincidir com feriados

municipais, estaduais e federais, o servidor receberá remuneração em dobro, nos termos da súmula 444 do Tribunal Superior do Trabalho.

Art. 8º. O período de trabalho noturno será remunerado com adicional noturno, nos termos do artigo 73 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Parágrafo único - Cabe às chefias informarem ao Setor de Recursos Humanos, até o dia 20 de cada mês, para o registro em folha de pagamento, a execução e quantidade de horas noturnas realizadas pelos servidores.

Art. 9º. O servidor sob a jornada de trabalho 12x36 terá direito a período diário de alimentação de uma hora a cada seis horas laboradas.

Parágrafo único – Os intervalos de descanso não serão computados na duração do trabalho, conforme o disposto no § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 10º. O Servidor sob a jornada de trabalho de 24/72 terá direito a período de alimentação de uma hora após 12 horas de trabalho, além de intervalo de 15 minutos a cada 6 horas de trabalho.

Parágrafo único - Os intervalos para alimentação de uma hora também não serão computados na duração do trabalho, conforme disposto no §2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT.

Art. 11. Fica instituído o Plantão Extra e o Sobreaviso para realização de plantões pelos servidores do Município de Cônego Marinho.

Parágrafo único - Participam dos plantões extras e do sobreaviso os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo, celetistas, contratados temporariamente, municipalizados, permutados e cedidos ao Município de Cônego Marinho.

Art. 12. Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - Plantão extra: a sobrejornada em plantões de 08 (oito) ou 12 (doze) horas;

II - Plantão de sobreaviso: aquele em que o servidor de cargo de nível superior estiver disponível ao pronto atendimento das necessidades essenciais de serviço, além da jornada semanal de trabalho, fora da instituição, em períodos de 12 (doze) horas.

§1º. O plantão extra e o sobreaviso serão efetivados de acordo com a necessidade de atendimento dos serviços no Município.

§ 2º. O servidor escalado para cumprir plantão de sobreaviso, durante o período de espera, não poderá praticar atividades que o impeçam de comparecer ao serviço ou retardem o seu comparecimento.

§ 3º. O servidor cumprindo plantão de sobreaviso, quando convocado para realização de plantão extra, deverá comparecer ao local de trabalho imediatamente, no tempo máximo de 60 (sessenta) minutos.

Art. 13. Os servidores receberão gratificações pela realização do plantão extra e sobreaviso efetivamente trabalhados, de acordo com os valores assim discriminados:

 

Forma de Plantão

Valor da gratificação por plantão/sobreaviso prestado

Plantão Extra

50% sobre o dia de trabalho do servidor

Sobreaviso

20% sobre o dia de trabalho do servidor

 

§ 1º Os valores percebidos a título de plantão extra e/ou sobreaviso, em nenhuma hipótese incorporam, nem integram aos vencimentos, salários, proventos e pensões e sobre eles não incidirá qualquer vantagem, bem como descontos previdenciários, exceto 13º (décimo terceiro).

§2º O servidor que prestar atendimento durante o plantão de sobreaviso receberá o valor do plantão de sobreaviso e o valor do plantão extra proporcionalmente às horas trabalhadas.

Art. 14. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Cônego Marinho, 08 de junho de 2022.

 

AGIDE ALVES SANTANA

Prefeito Municipal de Cônego Marinho


Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
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